AÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

913 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX-XX

XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, doméstica, inscrito no CPF sob o nº 471.136.856-68, RG nº MG-10.480.813, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, nesta cidade e estado, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de XXXXXXXXX, já falecido, conforme certidão anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos A autora possui o imóvel referente à uma casa de morada e respectivo terreno, situados nesta cidade, no bairro XXXXXXX, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis anexa, há mais de 05 anos. O referido imóvel é localizado na área urbana e tem extensão de 250 metros quadrados, conforme laudo do engenheiro responsável anexo. O proprietário do referido imóvel, conforme consta na certidão de registro juntada, é o senhor XXXXXXXXXX, sendo os proprietários confrontantes: aos fundos com XXXXXXeXXXXXXXX; à direita com XXXXXXXX; e à esquerda com XXXXXX e XXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo o tempo em que esteve com a posse do imóvel.

Importante ressaltar que a autora, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse a própria dona, tendo nele estabelecido sua moradia. A possuidora não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano. (conforme certidão negativa emitida pelo Cartório de Imóveis) Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, a autora faz jus à presente ação. 2- Do Direito Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a

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