Art 68 Do Cc

débito de IPTU sobre esse imóvel, será o arrematante responsável por esse débito? Há atuação possessória sobre bens materiais e intangíveis (ex: direitos autorais, patentes e softwares? Quais são as Teorias da Posse? Qual a teoria adotada pelo CC? O que significa vedação à exceptio proprietatis? O que se entende por função social da posse? Qual a diferença entre posse direta (imediata) e posse indireta (mediata)? O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado Roberto Andrade Gomes, conforme instrumento de procuração em anexo (doc.1), com endereço profissional constando no mencionado instrumento de procuração, com base na Lei 5.478/68, art.1699 do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos aplicáveis ao caso em tela, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial, previsto na lei supracitada, em desfavor de Danilo…

AUTOR, (QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 e 1.699 do CC e arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, com a finalidade de propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra a sua filha REQUERIDA, (QUALIFICAÇÃO), o que faz articulando e requerendo o seguinte: Conforme demonstram os documentos anexados

sociedades Simples, Ltda., etc. • Código Comercial: segunda parte, trata do direito marítimo • Leis especiais: lei de falências (Lei 11.101/2005), lei das Sociedades Anônimas (lei nº 6.404/76 e alterações da 10.303/01); Lei das Duplicatas (Lei nº5.474/68); Lei da propriedade industrial (lei nº 9.279/96), etc. • Fontes secundárias: • Usos e costumes: estabelecido por convenção das partes - habitualidade, uniformidade, praticado por certo tempo e exercido de boa-fé. • Empresa • De…

contratual mais frágil). ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CONTRATO MERCANTIL 1. Partes capazes (capacidade civil e empresarial) 2. Objeto Lícito (conforme limitado por lei) 3. Forma prescrita em lei (conforme exigido por lei) Elementos de contrato mercantil (104, CC)  Elemento objetivo = pressupostos de validade: a) objeto lícito, b) objeto possível  Elemento subjetivo: capacidade das partes  Elemento produtivo: consentimento = apropriação de um bem pelo ser humano deve ser de forma livre e…

fatura e deve ser apresentada ao devedor em no máximo 30 dias. Regido pela Lei 5474/68, a duplicata é emitida como forma derepresentar a quantia devida por um empresário a outro em razãode um contrato de compra e venda de mercadorias, ou, de prestação de serviços Duplicata virtual Com a informatização as duplicatas virtuais encontraram respaldo legal no artigo 8º, parágrafo único, da lei nº 9.492/97 e no artigo 889, do CC - 2002. Quando o contrato de compra e venda ou de prestação de…

PRÁTICA JURÍDICA ESQUEMA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 1 – AUTORIDADE – art. 282, I, CPC, para tanto, veja os arts. 94/100, do CPC; 2 – QUALIFICAÇÃO DO AUTOR – art. 282, II, CPC Nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão (não esquecer que AUTÔNOMO e DESEMPREGADO não são profissões), RG e órgão expedidor, CPF, residência e domicílio (endereço completo com CEP e telefone); por intermédio do seu ADVOGADO infra-assinado, OAB nº – endereço profissional (endereço completo com…

presumida. morte silmultânea ou comoriência; morte civil. 1. Morte real A morte real é apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz: atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º do CC); ou por justificação de óbito prevista no art. 88 da Lei de Registros Públicos (L. 6015de 1973), quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não…

de tributo não previsto em lei. (art. 108, § 1º.). 4) Visão geral dos dezenove artigos da Lei de Introdução ao Código Civil Art. 1º e 2º - Tratam da vigência, da vacatio legis e da eficácia das normas jurídicas, determina quando e como a lei entra em vigor; Art. 3º - Garante a eficácia global de ordem jurídica não admitindo o erro de direito; Art. 4º - Mecanismo de integração de normas no caso de lacunas; Art. 5º – Determina os critérios de hermenêutica; Art. 6º- Trata da…

Contrato Social: (Lei) 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social,…