EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ...................... – COMPETENTE PELA DISTRIBUIÇÃO.

AUTOR, (QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 e 1.699 do CC e arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, com a finalidade de propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra a sua filha REQUERIDA, (QUALIFICAÇÃO), o que faz articulando e requerendo o seguinte: Conforme demonstram os documentos anexados, o autor possui a obrigação de quitar alimentos para a ré no importe de 1/3 de seus vencimentos líquidos, fixados nos autos da separação judicial nº ....................., que tramitou pela 1ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca de ...................../SP.

Esclarece o autor que não possui cópia daquela sentença homologatória, mas detém em seu poder a cópia da contrafé e do mandado de citação para a execução de pensão alimentícia, que tramitara em seu desfavor sob o nº ..................., também pela ............. Vara da Família e Sucessões desta Comarca de .................

Conforme se denota da inclusa documentação, o autor efetua o pagamento da aludida pensão alimentícia na conta corrente da genitora da ré, sendo certo que o faz no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Ocorre que a ré completara a maioridade civil em 02/05/1995, não fazendo mais jus ao recebimento da citada pensão alimentícia, pelo que se faz necessária a presente ação.

É cediço que a possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais.

Pelo exposto, REQUER:

I - A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob