Exoneração de Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE oooooooooooooooo/RJ

Distribuição por dependência ao processo xxxxxxxxx

FULANO, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua aaaaaaaa, CEP 0000000, vem por sua advogada infra-assinada ut mandatus, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 15, da Lei nº 5.478/68, e art. 1.699, do novo CC em face de FULANA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 000000 DETRAN , e do CPF nº oooooo, residente e domiciliada na Rua oooooooooooo– RJ, CEP 200000000, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requerer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes e sob as penas da lei 1.060/50 e suas alterações por ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com a despesa, custas processuais e honorários advocatícios, ocorrendo seus patronos com direito aos honorários sucumbenciais.

DOS FATOS

Ao que se vislumbra, na data de 20/06/1998, através do processo nº 00000000000, ação de Investigação de Paternidade c/c pedido de Alimentos , que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, um percentual de 17%, como demonstra r. sentença de fls. 25/27.

Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, sendo tal percentual descontados pelo INSS, já que o mesmo é aposentado. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento em fls. 11, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento