exoneracao de alimentos
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JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI -RJMAURÍCIO MARINHO, brasileiro, solteiro, cozinheiro, inscrito no RG nº 097685-15 e CPF nº 982.500.387-00 residente e domiciliado na Rua Amaral Peixoto s-n - centro –Niterói-RJ, vem, através de sua advogada CARLA ROBERTA DA SILVA MENDONÇA UCHÔA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-RJ nº 195.684-E, propor ação com pedido de EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no Código Civil, em face de BRUNO MARINHO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Amaral Peixoto nº 82- Niterói- RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
2- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme se verifica nos autos do processo nº 0234500-00.2012.8.19.0212, junto à Vara de família, o Autor está obrigado a pensionar o Réu (filho do Autor) com o percentual de 35% a título de prestação alimentícia, em razão da menoridade.
Ocorre que o Réu completou a maioridade civil ( 20 anos de idade) e já até se casou, razão pela qual extinto o poder familiar e a obrigação que originou o aludido pensionamento. Assim, com fundamento na extinção do poder familiar, deve a prestação alimentícia, da mesma forma, ser extinta.
1. Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
"Art.