Exoneração de Alimentos

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

Distribuição por dependência aos
Autos nº:

xxxxxxxxxx, brasileiro, profissão, casado, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade xxx, CEP. xxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua xxx onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de sua filho xxx brasileira, profissão, solteira, portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de 09 de junho de 2005, através do processo nº 00, ação de Separação Consensual, que correu perante este Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, REQUERIDA na presente, com o valor mensal aproximado de 12% de seus rendimentos líquidos, como demonstra documentos em anexo.

2. Até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, que é descontada diretamente em seu contracheque.

3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, concluiu em dezembro/2012 curso superior em Ciências Contábeis e Tributos. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

DO DIREITO

Da possibilidade de exoneração

1. Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar: