Art 68 Do Cc

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como…

Conforme disposto na Lei nº 5.478/68 em seu art. 2º, o credor “exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...”. Segundo entendimento dos Tribunais: “STJ Súmula nº 01 O foro do domicilio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulado com a de alimentos. Referência: Código de Processo Civil, art. 100, II. Filiação Legítima – Art. 337 a 351 CC (Jurisprudência)”.…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

menos três argumentos (falência x insolvência civil; juízos falimentares x juízos cíveis; CF, 22, I; CC, artigos 2037 e 2045, Lei 11.101/2005). 5. Quais são as fontes de direito comercial? 1. leis comerciais nacionais, 2. tratados comerciais internacionais; 3. lex mercatória (costumes comerciais). Veja Enunciado 75 do CFJ. 6. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses com a atividade empresarial? Quais são os microssistemas…

Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de…

QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) 1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto) A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas

escritório profissional a Rua Carlos Gomes, nº 986, centro, Sinop/MT onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, ajuizar sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, com fulcro no Art. 1.694 e ss do CC, Art. 852 e ss do CPC, propor AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Gustavo Melo, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx,…

REVISAO DE DIREITO EMPRESARIAL II - parte 1 Conceito – TITULOS DE CREDITO (Art 887 – 965 C.C) Segundo Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE OU DOCUMENTALIDADE: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário.…

inegável a força do Protesto como prova oficial e insubstituível da falta ou recusa, quer do aceite, quer do pagamento, sendo de suma importância para o portador do título e para os seus coobrigados de regresso. Conceito de Protesto Segundo o art 1º da Lei 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Tirado perante o tabelionato de Protesto, é ato que torna a…

praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB). Regime de bens da união estável – salvo contrato em escrito em contrário, o regime de bens será o da…