Art 68 Do Cc

elencadas pela lei, dispõe o art. 1º, IV, da Lei nº 8.560/92, cuja redação foi mantida pelo art. 1.609 do Código de 2002: “Art. 1º: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ”. Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que: “Art. 109. Quem…

residente na Quadra 105, Lt 20, 304, Araguaína Sul, por sua advogada infra-assinado (documento 1), com escritório na Rua Ademar Vicente Ferreira, 336, centro, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.695, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de DURVALINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/TO, domiciliado em Colinas do Tocantins -

IV (livramento condicional) f) Artigo 94, III (reabilitação) g) Artigo 312, paragrafo 3 Código de Processo: a) Artigo 150 (sequestro) b) Artigo 240 (busca e apreensão) c) Artigo 136 (arresto) d) Artigo 134 (hipoteca legal) e) Artigo 63 a 68 f) Artigo 387, IV A composição do dano civil originado pela infração penal ocupa lugar de relevo na problemática da responsabilidade civil. É consensual em quase todas as legislações o dever de indenizar o sujeito passivo do ilícito…

literalidade: 3. Princípio da Autonomia 1. Princípio da Cartularidade ou incorporação EXCEÇÃO AO PRINCIPÍO DA CARTULARIDADE: Lei 5.474/68 art. 15 § 2º - Processarse-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. 2. Principio da literalidade: → literalidade positiva: Tudo aquilo…

o Plinio, tudo aquilo que deixou de receber durante 1 ano que não guiou como taxista nas ruas da cidade. NÃO NECESSARIAMENTE ONDE EXISTE DANO EMERGENTE EXISTIRÁ LUCRO CESSANTE. (Pode só haver dano emergente, ou só haver lucro cessante). – art 402, CC. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. “ RAZOAVELMENTE” significa CERTAMENTE. Ou seja, o…

dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem aplicação subsidiária, deverão obrigatoriamente atender a sua função social como limite à autonomia privada (artigo 421, CC/ 02). Isto significa que o Estado poderá intervir nas relações contratuais, com o objetivo de evitar o desequilíbrio das prestações assumidas pelas partes. A função social tem por objetivo velar pela proporcional distribuição de…

804 /08 , cc artigo 4º da Lei 5.478/68 e artigos 1694 e seguintes do Código Civil em face de brasileira, demais dados qualificativos ignorados,, residente e domiciliado na Rua JFrancisco Morato, , São Paulo,CEP: 07990-000, pelos fatos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Cumpre inicialmente requer a V. Exa. o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, com amparo na Lei 1060/50, art.2º, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86,…

fim, a concessão dos benefícios processuais de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, haja vista ter(em) sido, o(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s) equiparado(a)(s) aos defensores públicos, de acordo com o disposto no §5º do art. 5º da Lei nº. 1.060/50, acrescentada pela Lei nº. 7.871/1989. II - DOS FATOS A representante dos menores conviveu com o Sr..................... durante cerca de 07 anos, sendo que, desta relação, nasceram os requerentes…

revoga a ordem jurídica anterior mas suspende a eficácia da norma modificada. LEI DELEGADA - Possibilidade de o Poder Executivo pedir ao Legislativo delegação para legislar sobre determinado assunto ( Art 58 § 2º, I) - Não é qualquer matéria que pode ser objeto de delegação ( Art 68,§ 1º) - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. - Caso o Presidente da República venha a ultrapassar os…

Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira