Art 68 Do Cc

MARTHA FALCÃO, com endereço profissional constante no rodapé da inicial, onde receberá as notificações, intimações e demais atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos n° 1.696 do CC e 2º, e 4º da Lei n.º 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de YURI ALVES CAMPELO, brasileiro, casado, empresário, com endereço laboral na rua J…

RADIOLUZ - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR UMAGEM - CDI Alessandra Ramos Marques (RAD), Clarice Rocha de Oliveira (CC), Danuza Raiana da Silva Reis (ADM), Diógenes Cipriano Vieira (ADM), Joyce Ferreira da Silva (DIR), Lucas Daniel Borges de Oliveira (SIST), Marcio Vieira Souza (ADM), Mário Pereira da Silva (ADM), Priscilla Mayara Andrade Queiroz (RAD.) UNIDESC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO - OESTE Trabalho de conclusão do Curso de Administração –…

pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As…

do 1 O Projeto de Lei 634-B que institui o Código Civil, ao unificar o Direito Privado, traz o Livro II regulamentando o que chamou de Direito de Empresa. No art. 969, conceitua-se o empresário (e a empresa conseqüentemente) sem se distanciar do conceito de Giuseppe Ferri. Infelizmente, o legislador 2 empresário (art. 20 do CC). Assim, alcançamos o outro conceito, qual seja, o de sociedade empresária, que também tem a capacidade jurídica reconhecida pelo Ordenamento para…

dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público: a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Direito…

DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Decreto 57663/66 Lei Uniforme de Genebra * Letra de Câmbio * Nota Promissória Lei 5474/68 * Duplicata Mercantil Lei 7357/85 Cheque Título de Crédito é o documento representativo de uma obrigação pecuniária. 887, cc Princípios * Cartularidade Preciso possuir um documento…

O requerido trabalha como professor na Prefeitura Municipal do Crato, auferindo renda de R$4000 (Quatro mil reais), renda suficiente para ajudar no sustento de sua única filha, e dar-lhe uma vida digna e de conforto. Do Direito: O art 1694 do CC, fundamenta a pretensão, em verbis: " Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de…

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Direito comum a todos os homens, no sentindo de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. Código Civil Brasileiro: CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo…

prima, para a produção e a circulação de riquezas. 17 Classificação das sociedades • As sociedades não mais se classificariam em civis e comerciais, e sim em sociedades simples e sociedades empresárias. 18 Conceito – Sociedade • Art. 981CC- Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. 19 Classificação das sociedades…