Legislação do CB de Sergipe

Simbologia de Instalações de Gás Combustível. CAPÍTULO I 150 151 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I GENERALIDADES Art. 1º - As presente normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Sergipe, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens. Art. 2º - Quando se Tratar de tipo de edificações ou de atividades diferenciadas das constantes nas presentes Normas, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe poderá determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à Segurança Contra Incêndio e Pânico. Art. 3º - No Estado de Sergipe, compete ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, por meio de seu órgão próprio, DIRETORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS (DST), normatizar e supervisionar, apreender, interditar, isolar, embargar e multar o cumprimento das disposições legais relativas às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico. § 1º - Os CENTROS DE ATIVIDADES TÉCNICAS (CAT) Supervisionarão o cumprimento das disposições legais baixadas pela DST (DIRETORIA DE SERVIÇOS TECNICOS), nas áreas dos GB (GRUPAMENTO DE BOMBEIROS). § 2º - Os Códigos de Obras e Posturas dos Municípios deverão dispor no sentido de atenderem as novas edificações às disposições deste Regulamento. Art. 4º - Os Planos de Urbanização dos Municípios, que afetem as larguras livres e os acessos às ruas e…

sistematizado e objetivo. Foram se paradas as p rincipais matéri as constantes nos editais e chama dos p rofessores especializados em p reparação de concursos a fim de ela bora rem, de forma didática, o material n ecessário para a a p rovação em concursos. Diferentemente de outras sino pses/resu mos, preocu pamos em a presentar ao leitor o e ntendi m e nto do STF e do STJ sobre os prin­ cipais pontos, além d e a bordar temas tratados e m manuais e livros mais d e nsos. Assim, ao mesmo…