Art 68 Do Cc

de risco onde, conforme descreve o art. 757[2] do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio - referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil:…

centros do Serviço. Das vagas captadas, boa parte foram ocupadas por trabalhadores encaminhados pelo Sine. No ano passado, foram colocadas 16.318 pessoas em novos postos de trabalho. Entre janeiro e abril deste ano, foram 5.085 carteiras assinadas, 68 a mais que o registrado no mesmo período de 2012. Os sindicatos estão buscando parcerias com as empresas para melhorias de salários e melhores condições de trabalho. Buscando apoio para formação de novos profissionais, acreditando na…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS – CESA CURSO DE DIREITO – URCA – VESPERTINO V SEMESTRE PROFESSOR: ALUÍZIO JACOME ALUNA: HANNAH GONÇALVES MENDONÇA O Código Civil no art. 897, parágrafo único, veda o aval parcial. Desse modo pode-se dizer que nos Títulos de Crédito Próprios é impossível a parcialidade da garantia cambiária, ou seja, podemos dizer que é impossível o aval parcial nos títulos de crédito próprios? Inicialmente cumpre relembrar o

títulos de crédito, serão utilizadas as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados (letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata), quando estas dispuserem diversamente das normas do Código Civil, conforme dispõe seu art. 903. Segundo o autor, a definição de títulos de crédito constante do novo Código Civil restringe sua aplicação aos títulos de crédito criados pela prática, sem lei específica, mas que se subordinam a alguns dos princípios reguladores…

despesas necessárias para o sustento do filho. Este dever pode encontrar elencado no artigo 229 da Constituição Federal. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Nesse sentido, é o que está expresso no artigo 1.695 do Código Civil de 2002. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretendem não tem bens suficientes, nem pode prover,…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70, III).........................................16 9. CHAMAMENTO AO…

..............................................., por seu advogado infra-assinado (documento 1), com escritório na ...........................................a, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ....................................................................................................................................................

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor

- O art. 1695 do Código Civil estabelece alimentos como prestações destinadas a satisfazer às necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. (O ALIMENTADO) Compõe-se de prestações; Dirigidas à suprir necessidades vitais; Daqueles que não são auto-suficientes. Obs: Trata-se do necessário com o escopo da manutenção, sustento, a habitação e o vestuário. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Art. 5º CF. Abrangem: Parentes, cônjuges e companheiros (art.…

deixe escoar o prazo de três dias sem pagar, nem provar que já o fez, ou que está impossibilitado de fazê-lo (art. 733, caput). Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor, por tempo não inferior a um nem superior a três meses (art. 733, §1°, derrogado aqui o art. 19, caput, fine, da Lei nº 5478). Como não se trata de punição, mas de providência…