Art 68 Do Cc

cidade de Fortaleza/CE, inscrita no CPF sob o º (...), RG ___,CEP(...),por seu advogado que ao final subscreve (doc.01-Procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c Arts. 282, 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS (pelo rito da Lei 11804/08) em face de TOMÁS, brasileiro, maior,…

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da procuradora constituída para este feito, conforme procuração em anexo (doc. n.), e que recebe intimações na Rua (endereço), observando-se o procedimento previsto na Lei nº 5.478/68 e com base no art. 292, § 2º, do CPC1, para propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA PROVISÓRIOS em face de seu pai (NOME), trabalhador da construção…

DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JOÃO CARLOS, nacionalidade..., divorciado, profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., bairro..., na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 733, na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme se pode constatar da cópia do termo de acordo, da sentença homologatória e da certidão do trânsito em julgado…

iuris, a saber: a) o pagamento (solutio: CC, arts. 304 a 333); b) o pagamento em consignação (CC, arts. 334 a 345); c) o pagamento com sub-rogação (CC, arts. 346 a 351); d) a imputação do pagamento (CC, arts. 352 a 355); e) a dação em pagamento (datio in solutum: CC, arts. 356 a 359); f) a novação (novatio: CC, arts. 360 a 367); g) a compensação (compensatio: CC, arts. 368 a 380); h) a confusão (confusio: CC, arts. 381 a 384); i) a remissão das dívidas (CC, arts. 385 a 388). A doutrina…

e domiciliado na rua ..., nº..., na cidade de Daluz, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68, sob o rito especial (artigo 1º da Lei de Alimentos), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ARLINDO, nacionalidade..., estado civil..., empresário, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à rua ..., nº..., na cidade de…

que é a técnica de defesa contra alguém que não exerceu sua pretensão dentro de um prazo legal. A prescrição tem por objeto a pretensão que por causa de um descumprimento legal ou obrigacional, gera um direito de obter a tutela jurisdicional (art.189, CC). Este instituto foi criado para dar segurança às relações jurídicas, porque seriam comprometidas caso o exercício da ação fosse por prazo indeterminado. Em suma, quando um direito é violado inicia para o titular a pretensão, isto é, o…

proprietários. 4: Do Direito 4.1: O art. 524 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: "Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua." E, conforme comentários do Código Civil e legislação em vigor do ilustre Theotônio Negrão, a ação própria para reaver o imóvel, conforme o art. 524, é a reivindicatória, que segue o procedimento comum do art. 272 do Código de…

finalidade lucrativa e praticar “atos de comércio” (disciplinados no Regulamento 737/1850). O problema do regulamento era que a lista de atos de comércio era restrita e não se adequava à realidade. O novo Código Civil de 2002, no artigo 2.045, revogou o CC/1916 e a Parte I do Código Comercial de 1850. A Parte II ainda está em vigor. A Parte III já havia sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (já revogada pela Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências). É comumente questionado em…

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

nº 5.478/68, senão vejamos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A LEI Nº…