Art 68 Do Cc

configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

................................................................. 68 8.2.1 - FORMA DO DISTRATO SOCIA ......................................................................................... 68 8.2.2 - ELEMENTOS DO DISTRATO SOCIAL .............................................................................. 68 8.2.3 - PREÂMBULO DO DISTRATO SOCIAL ............................................................................. 68 8.2.4 - CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS SE DISSOLVIDA E LIQUIDADA…

o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (art. 1694), devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (art. 1694, parágrafo 1º.) No que diz respeito ao processo civil só interessam apenas as classificações que possam de algum modo repercutir na forma de tutela jurisdicional dos…

vencimento, sendo que o art. 920 do cc é expresso ao prever que o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, mas não se aceita o endosso parcial, endossa-se o titulo e com ele a totalidade do crédito. O endosso parcial é nulo, salvo autorização em leis especificas. Também é proibido o endosso condicional, ou seja, que se lance na cártula uma clausula condicionando a transferência do titulo a evento futuro e incerto. O endossante , segundo o art. 914 do cc, não…

protegida pelo ente Estatal e tendo total amparo legal ao contrário da família ilegítima que ainda era discriminada pela sociedade civil. O Código Civil de 1916 não definiu um conceito de família, embora tenha definido a sua legitimidade conforme art 229 CC/16 in verbis: “Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos.6” Portanto através deste artigo foi considerado o primeiro efeito do casamento: o de legitimar a família. Até a…

propriedade, que a pessoa jurídica é uma realidade jurídica”. Direitos que a pessoa jurídica possui→ direitos relacionados com a personalidade (art. 52 do CC), direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária ou possuidora), direitos obrigacionais (tendo a liberdade plena de contratar como regra geral), direitos industriais quanto às marcas e aos nomes (art. 5.º, XXIX, da CF/88) e direitos sucessórios (a pessoa pode adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária).…

sob mesmo grau de proteção (art. 226 CF)? É claro, há que se admitir que para a União estável há dificuldade em constituir provas. Definição de Casamento: A união de um homem e uma mulher, de acordo com a lei e com propósito de estabelecer comunhão plena de vida regida pela igualdade. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Exigência da comprovação da culpa: Os artigos 1572 e 1573 do CC foram muito…

sucessões. II. A FORMULAÇÃO DO CC/02. O direito civil brasileiro foi regido durante todo período colonial pelas Ordenações Filipinas. Essa codificação portuguesa, que entrou em vigência durante o reinado de Felipe II, 1603, permaneceu mesmo durante a independência do Brasil, uma vez que a Constituição do Império a recepcionou. Somente em 1915 é que foi aprovado o projeto do Código Civil do jurista Clóvis Beviláqua, sendo o mesmo promulgado em 1916. O CC/16 foi editado…

FUNDAÇÕES As fundações resultam da afeição de um patrimônio por testamento ou escritura pública, feitas pelo instituidor, especificando os fins para que se destinam, podendo este declarar, se quiser, a maneira de administrá-la. No parágrafo único do art. 62 do Código Civil de 2002, o legislador inseriu o elemento finalístico da fundação que podem ser religiosos, morais, culturais ou de assistência. Não se admite que a diretoria ou o conselho deliberativo da fundação alienem os…

JUNTO A JUCEPA Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: 1° - Inscrever-se no Registro de Empresa antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil); 2°- Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do Código Civil); 3°- Escriturar os livros obrigatórios (art.1.179 do Código Civil). Afirma o artigo 967 do código civil: “É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de Empresas Mercantis da…