Art 68 Do Cc

TAREFA 3.1 “Os direitos individuais são considerados explícitos quando expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os assegurados no art. 5º e seus incisos.“ Com base nesse contexto, disserte sobre as possíveis consequências ao Estado em caso de nãoser corretamente aplicados os direitos e garantias concernentes à sua atuação. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado, como forma de proteger a pessoa…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min. Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE…

obrigações contraídas que responderá com patrimônio. 2. EMPRESÁRIO 2.1. Conceito: é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços com habitualidade, objetivando lucro. (art. 966, “caput”, CC/02). Exercer profissionalmente é tornar aquela atividade a sua profissão; atividade econômica é aquela que faz circular e/ou movimentar riquezas de maneira organizada, diz respeito a meios de estratégia empresarial,…

indenização tanto pelos danos materiais, como morais (artigo 5º, V e X, da CF, 186, c/c o 927, do CC, Súmula 37 do STJ). Entretanto, para poucos autores, existe a nulidade absoluta, infringindo o princípio do livre convencimento motivado artigo 93, IX, CF. ¹ (TJMG, 1.0035.09.158782-0/002(1) Julgado em 07/04/2011). B) Sim, Alguns autores defendem a constitucionalidade do artigo 68 do CPP, devido artigo 129, inciso IX, CF, primeira parte, onde descreve que ao…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 496, inciso IV e art. 535 e seguintes, ambos CPC, haja vista que tal decisão restou contraditória, bem como, com intuito de pré-questionamento para interposição de recurso, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Nos…

Subjetiva. Bibliografia: 1. *Fabio Ulhoua Coelho – Curso de Dto Comercial – Vol 1 (Leitura Simples) 2. Marcello Bertold; Marcia Carla Ribeiro – Curso Avançado de Dto Comercial (Mais compacto). 3. Alfredo de Asis Gonçalves Neto – Dto de Empresa – RT (Art. por Art.) Livros complementares (não tem toda a matéria): 1. Gladistone Mamedi – Manual de Dto Empresarial – Atlas 2. Marlon Tomazette – Curso de Dto Empresarial. 3. Rubens Requião – Curso de Dto Comercial TEMA 1 – Evolução histórica do…

SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Acre, representado por sua genitora Hannah Calita de Araujo, Brasileira, divorciada, doméstica, portadora do R.G. 59647812 e inscrita no CPF/AC sob nº 15879635899, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente. AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS I - DOS FATOS A representante do autor viveu maritalmente com o réu durante aproximadamente seis anos, ou seja, do ano de 2008 a 2014. Que…

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o responsável pela separação judicialmente decretada, o cônjuge dispõe da ação de divórcio direto…

profissão, incrita no CPF sob o n ..., e portadora do RG n. ..., residente e domiciliada (colocar endereço), por seu advogado infra-assinado que esta subscreve, (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei n 5.478/68 c/c os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, em face de PAI DA MENOR, nacionalidade, profissão, e seu genitor (caso o pai do menor não tiver condições de pagar ou tiver endereço…