Art 68 Do Cc

títulos, disciplinam matérias como titulo ao portador, titulo à ordem e o título normativo. Vejamos então de que forma é tratado os títulos de crédito no Código Civil. O artigo 887 do CC expõe sobre a autonomia do titulo de credito, desde que preenchido os requisitos, podendo ser cobrado o que nele esta escrito. O art. 889 declara que a omissão do título não invalida o negocio jurídico realizado. Nos artigos seguintes existem outras disposições como a de quem assina no verso ou anverso…

alimentos fixados LIMINARMENTE, na ação de alimentos, de procedimento especial, prevista na Lei nº 5.478/68, que exige prova constituída da obrigação legal de alimentos. O juiz, ao despachar a petição inicial, já fixa os alimentos. É uma ação de conhecimento, de procedimento especial. PROVISIONAIS Os alimentos fixados na ação CAUTELAR. São chamados, também, de AD LITEM (para o processo). ART. 852, § ÚNICO DO CPC: No caso previsto no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao…

Empresarial - leis - CC 2002, Livro II, “Do direito da empresa” - CC 2002, Livro I – Título VIII – “Dos direitos das obrigações.” - Leis especiais * Decreto 57633|66 * Lei 5474|68 * Lei 7357|85 * Lei 6404|76 * Lei 11101|05 Código Comercial de 1850 (Direito Marítimo) - Costume * uso reiterado de práticas empresariais. O Direito Empresarial é usado em relação entre sócios e questões estruturais da empresa. IV- Conceito e autonomia - autonomia assegurada pela CF no art. 22 I -…

na Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, bairro Inferninho, por seu advogado infra-assinado (documento 1), com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Amoroso Lima, brasileiro, solteiro, funcionário público , CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/PI, domiciliado também nesta cidade,…

Identidade RG nº 6238727 – 2VIA e inscrita no CPF nº 958.706.952-87, por sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Observando-se o procedimento especial previsto na Lei nº 5.478/68, em face de JOÃO *,**0*0*0*0*0* brasileiro, separado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Mariana, Passagem São Francisco, nº 35/36, Bairro Castanheira – Belém/PA – CEP: 66645-585, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. …

até então apenas de fato, a da convivência com o intuito de formar uma família entre homem e mulher. Assim, o tema passou a se assentar em duas leis federais, ambas versando especificamente sobre união estável, o que veio a atender ao preceituado no art. 226, § 3º da CF. No contexto destas leis encontra-se tratamento para a extinção, para os direitos decorrentes da sucessão e para os alimentos devidos entre os companheiros, o novo nome que se dá aos antes denominados concubinos. Além…

crédito), que traz em si o direito de receber uma certa quantia. 2- CONCEITO – Elaborado por CESARE VIVANTE “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Também encontrado no artigo 887 do cc/02 o qual o BRASIL adota. 3- OS TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE: -Letra de câmbio - Nota Promissória - Cheque - Duplicata 4- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL a) Legislação Específica: - Letra de

não como mera abstração. P orem sua personalidade jurídica é um expediente de ordem que é conferida pelo direito. Prevalece esta teria. Classificações da pessoa jurídica. - pessoa jurídica de direito publico interno- art. 41 CC - pessoa jurídica de direito privado externo – art 42 CC - pessoas jurídica- direito privado – associações, fundação e sociedades. Existência da pessoa jurídica. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA Para que possa falar em personalidade de uma pessoa jurídica é…

Respostas: 1- Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a…

responsabilidade como pai. No entanto no momento, não pode contribuir com a criação dos mesmos, já que não está podendo suprir seu próprio sustento. Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15 “Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de…