Art 68 Do Cc

Comercial Frances de NapoleãoBonaparte), os Estados passam a regrar as relações comerciais. 3- a) Direito Civil – direito obrigacional único para os dois ramos do direito privado. São inúmeras as relações, a começar do atual compartilhamento do CC, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresa, etc. b) Direito Público: relaciona-se especialmente na parte relativa à sociedade anônima, aos transportes marítimos

pode ser observado no holerite anexo, o Contestante já paga pensão a outros três filhos, sendo que cada pensão corresponde a 10% de seu salário. Ademais, aduz o art. 1.694, § 1º do CC: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em consonância, a redação do art. 1695, do CC: são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de…

LEGISLAÇÃO A SER CONSULTADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CÓDIGO PENAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90) ESTATUTO DO IDOSO LEI MARIA DA PENHA( n.º 11.340/2006) LEI N.º 5.478/68 ( Alimentos) LEI N.º 6.015/73 ( Registro Públicos) LEI N.º 8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental

do Estado, pelo seu Poder Legislativo. O legislador está encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competência. Quando exorbita de suas atribuições, o ato é nulo, competindo ao Poder Judiciário recusar-lhe a aplicação (CF, art. 97). Classificação da lei Quanto a imperatividade: Cogentes- também denominadas de ordem pública ou de imperatividade absolutas são: mandametais (determinam uma ação); ou proibitivas (ordenam uma abstenção). Impõem-se de modo…

características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do atualCódigo Civil, que dispõe: “Pelocontrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento doprêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoaou a coisa, contra riscos predeterminados”. Para Flávio…

acordo com o art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui condição econômica que lhe permita pagar custas processuais, e honorários advocatícios, sem provocar prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A representante da requerente e o demandado tiveram durante 08 (oito) anos e deste relacionamento nasceu, em 28 de janeiro de 1991, JÉSSICA DA SILVA SARAIVA, como comprova certidão de nascimento anexa. O…

126 SSP/RO, residente na Rua Tarumã nº 2244, Bairro Castanheira, Porto Velho, Rondônia, por suas advogadas infra-assinado, com escritório na Avenida Calama, 2010, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Jeferson de Oliveira Araújo, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF e RG ignorados, residente na rua Doutor Gondim nº 5678, Castanheira -…

baseado em costumes). c) Fontes 1) Primárias > Constituição Federal; > Leis empresariais: Lei das S/A. 6.404/76; Propriedade Industrial 9.179/96; Lei do Cheque 7.357/85; Lei das Duplicatas 5.474/68; Lei de Falências 11.101/05; > Código Comercial 1850 (1ª parte “do comércio geral” revogado pelo CC, 2ª parte “do comércio marítimo” e 3ª parte “das quebras” revogado pela lei das falências); > Código Civil de 2002; > Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de…

BiologicoSociologico - CC/ 16: Patrimônio - CR/88: Igualdade entre filhos (1596 CC) - Concepção atual: filhocentrista - Paternidade Juridica Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609: meios Art. 1610: irrevogável Art. 1613: Não admite…

ilícito penal que cause um dano, gera o dever de indenizar, respeitando o art. 927, CC. Para pleitear tal reparação, utiliza-se do instrumento da ação civil exdelicto. Portanto, esta ação tão-somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Art. 927 do CC: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…