Art 68 Do Cc

detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou com absoluta boa-fé e visando à consecução do…

marido de filho gerado por mulher casada (art. 1597 CC). Os dois primeiros incisos baseiam-se no período mínimo e máximo da gestação viável. O prazo de 180 dias começa a fluir não da data do casamento, mas da data do começo da convivência conjugal, na separação o prazo começa na separação de fato, devidamente comprovada. Nascendo o rebento após os trezentos dias do falecimento do suposto pai aos herdeiros caberá ação de impugnação de paternidade (art. 1598 CC). A presunção de…

adotado. 5 Irmãos (mesmo se um deles é adotado!!) 6 Homicida com a viúva(o) do morto. OBS: Tio(a) e sobrinha(o) era proibido, mas é admitido se houver exame médico que comprove não haver problemas genéticos para os filhos. É ANULÁVEL O CASAMENTO: 1550 CC PODEM CASAR SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: 1 Divorciado enquanto não fizer partilha. Se não tiver o documento em mãos é possível assinar uma declaração no cartório sob sua responsabilidade de que a partilha foi…

viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694). O mesmo diploma legal dispõe ainda que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC, art. 1.695). No caso ora em discussão, os autores são menores e sua mãe não tem condições…

de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações (art. 44, III). Louvável, aliás, a postura adotada pelo legislador no Novo Código Civil, por haver expressamente delineado os caracteres distintivos das sociedades…

propriedade são analisados sob uma perspectiva civil-constitucional, na qual o homem é o centro (existencialismo) e não mais a propriedade (patrimonialismo), sendo que a viga mestra dessa orientação é o comezinho princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Com isso, o legislador tem se atido a essa linha de raciocínio, no sentido de preservar tal fundamento hermenêutico. 2. USUCAPIÃO De acordo com Farias e Rosenvald “a usucapião é modo originário de aquisição de…

CAPÍTULO III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

denominada instituidor, que através de escritura pública ou testamento, faz a dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la. Para criar uma fundação dispõe o artigo 62 do CC “far-lhe-á o seu instituidor, por escritura publica ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que haverá de ser religioso, moral, cultural ou de assistência”. Uma vez inscrita no registro Civil competente,…

religião deles”. O art. 109: “Desta mesma data por diante todas as causas matrimoniais ficarão competindo exclusivamente à jurisdição civil”. Nesta lei fala-se pela primeira vez em divórcio, para indicar a separação de corpos. Certamente, tal decreto é um reflexo do espírito positivista que entrava em vigor com a instituição da República no Brasil. Muitos sacerdotes descumpriam as determinações do Estado, e eram punidos, de acordo com o primeiro Código Penal da República, que no art.…

854, conjunto 62, casa 44 Recanto das Emas/DF, Telefone nº XXXXX, vem, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/Samambaia - DF, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68 e no art. 1.695 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de FRANCISCO SILVA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, filho de João da Silva e Carmem Alves da Silva, RG nº 8910111 SSP/DF, CPF nº 788.091.851-53,…