Art 68 Do Cc

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO SUPERVISOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ ARIBERTO MICHELS, brasileiro, casado, agricultor, portador do R.G sob n. 1.866.439-9 SESP/PR e inscrita no C.P.F sob n. 337.776.919-68, residente e domiciliado no Alto Cachoeira, Zona Rural, Candói – Paraná, por intermédio de seus advogados THIAGO GABRIEL XALÃO, OAB/PR 43.037, RAFAEL FERREIRA XALÃO, OAB/PR 39.088, LYA VAZ SZERNEK XALÃO, OAB/PR 44.774 e SILVANEY ISABEL…

Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arlindo, sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado…

Alimentos arts.1694 – 1710cc (Principio da solidariedade familiar) O cc de 2002 veda a prestação de alimentos entre parentes por afinidade e colaterais de 3º e 4º. Tal impedimento no entender da doutrina minoritária quebra a reciprocidade já que os colaterais tem direito a herança. Parentesco por afinidade – não há direito a alimentos e herança; Parentesco colateral 3º e 4º grau – não tem direito a alimentos, mas tem direito a herança. *Classificação dos alimentos: - alimentos naturais:

expor: 1) Referente a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25), a fundamentação quanto à existência de culpa pela renúncia (0,25), a fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25), o examinado apresentou todos os tópicos na peça, mas recebeu apenas nota 0,5. A responsabilidade subjetiva está demonstrada nas linhas 40/47, especificamente nas passagens “o réu ocultou fato que lhe fora confiado (...), que…

genérica, pode ser escrito ou verbal. CC art.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei preceitua sua forma escrita: o aval e a fiança, por exemplo, não se presumem. 3) Qual é o foco, na interpretação do contrato? A interpretação dos contratos é regida pela intenção – a verdadeira vontade das partes. Art.112 CC cláusula Curiana.…

A doutrina aponta que nosso sistema jurídico adotou, no art. 45 do CC, a Teoria da Realidade Técnica. Questão Polêmica. Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral? 1ª Corrente (majoritária). É firme na jurisprudência brasileira o entendimento segundo o qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ: A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral.). Aliás, se dano moral é lesão a direito da personalidade, o próprio art. 52 do CC admite que a pessoa jurídica possa titularizar…

SANTOS CABRAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 172.600 SSP/PA e CPF nº 107.860.152-68 nascido em 03/08/1949, residente e domiciliado à Rua Tiradentes I, 786 – Centro, Açailândia/MA, CEP 65930-000; RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 1.078.060 SSP/MA e CPF nº 291.225.893-68 nascido em 20/12/1966, residente e domiciliado à Rua Safira, 997 – Vila São Francisco – Açailândia/MA, CEP…

de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, art. 1.694). 8 - O mesmo diploma legal dispõe ainda que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC. art. 1.695). 9 - MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, ( p. 361),

atualmente, no verdadeira. O texto do art. 983, CC, nos pe em contato com essa dicotomia. As sociedades empresrias so as que tm previso nos art. 1039 a 1092, CC. A partir do 1039, h a separao de dois grupos as sociedades simples, localizadas antes do 1039 e as demais, aps o referido artigo. Paralelo entre os dois tipos de sociedade. Lendo o art. 1044,CC as sociedades dissolvem-se (tanto as simples quanto as empresrias) a partir do enumerado no 1033, CC e, se empresrias, tambm pela declarao de

Registros: documento legal de defesa dos profissionais, deve ser autêntico, valorizando suas ações Para se tornar legal (Art.368 do CPC) precisa * Possuir assinatura do autor do registro e número do Coren (Art. 68 o Código do Processo Civil) * Inexistência de rasura, entrelinhas, emenda, borrão ou cancelamento, características que poderão gerar desconsideração jurídica do documento (Art.86 do CPC). CADA UM DEVE REGISTRAR SEUS ATOS E NÃO OS DE OUTROS. ASPECTOS LEGAIS DOS REGISTROS…