Art 68 Do Cc

trânsito que resultou na morte de Cleberson Pires dos Santos, 07 anos de idade, que foi atropelado por um carro que estava sendo dirigido por Bruno de Paula Braz, no dia 25/05/2010, na Avenida Antônio Moreira, na cidade de Inhumas-GO. A vítima veio a óbito 68 dias após o sinistro. Ana Paula Evangelista dos Santos pleiteou ação de indenização distribuída na 2ª vara cível na comarca de Inhumas- GO, no dia 17/10/2013 em desfavor de Bruno de Paula Braz em decorrência deste fato, pedindo uma…

então, a Lei n.4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de nº 29 de novembro de 1965, para atender a todos esses reclamos.O Código Civil dedicou atenção especial ao condomínio nos edifícios de apartamentos ou edilícios, fl05 arts. 1.331 a 1.358. Ensina-nos Miguel Reale (Exposição de Motivos) que se trata de um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, por essa razão, denominado edilício.2.2 Natureza jurídicaVárias são as teorias que…

(cem reais) por semana. Em razão de sua situação, também não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada. DO DIREITO: Nos artigos 37 §6º da CF/88 e 43 do CC/02 (Lei 10.406/02), está bem definida a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Tal responsabilidade é caracterizada pela objetivação, onde não se oberva qualquer indagação em torno de culpa do funcionário causador do…

necessitada. Os alimentos destinados às necessidades básicas denominam-se “naturais”; quando, além das necessidades básicas, há outras verbas, denominam-se “civis”. O Direito Brasileiro introduziu expressamente os alimentos civis e naturais no art 1.694 e 1.704 do CC. 2.2. Causa Jurídica Quanto à causa jurídica, os alimentos dividem-se em Legais, Voluntários e Indenizatórios. Os legais são devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou da…

1. Conceito: arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74. Atividade Rural = atividade agroeconômica, refere-se à “terra”, compreendendo-se as atividades agrícolas, pastoris, e a pecuária, que não se destina exclusivamente ao consumo de seus proprietários. Serviços que convergem para a atividade agroeconômica, sendo relevante para a conceituação de rurícola a finalidade da empresa. Motoristas? Apontadores? Fiscais? Administradores? Tratoristas? Pedreiros? OJ 38 e 315 da SBDI-1/TST.

presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1) ENDEREÇAMENTO à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a irregularidade, com a remessa ou recebimento dos autos pelo Juízo realmente competente (STF, RHC 60.126). …

jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio. Caso, todavia, a relação jurídica não envolvesse a prática de desses atos, ela não seria considerada uma relação mercantil e, pois, seria ela regida pelas normas do CC. Foi necessário, então, que se criasse um novo critério para delimitar a abrangência do regime jurídico comercial. O Direito Comercial passou por uma nova reformulação, e o marco histórico identificador dessa mudança foi a edição…

atividade econômica ou organizada e que haja produção e circulação de bens e serviços. (Art. 966 “caput”). 2) Toda pessoa que exerce atividade econômica será considerado empresário? Não, pois existem aqueles profissionais que são excluídos desta categoria, qual seja: Os Profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se os mesmos constituírem elemento de empresa. (Art. 966, § único). 3) Cônjuges podem contratar sociedade entre eles?…

afirmação do credor de descumprimento de obrigação certa, líquida e exigível é suficiente para desencadear a execução. A mora (CC, art. 394) caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação convencionada, sendo possível ao devedor cumpri-la e útil ao credor que o devedor o faça, v.g. o pagamento em atraso pode ocorrer se acrescidos dos encargos legais. No inadimplemento absoluto (CC, art. 389) não é mais possível ao devedor cumprir a obrigação na forma convencionada, nem será útil ao…

Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam…