Direito empresarial

DIREITO EMPRESARIAL
Prof. Miguel Pedro Abudi Junior
Evolução Histórica Do Direito Comercial Ao Direito Empresarial
Conceito e origem do Direito Comercial
O Direito Comercial pode ser definido, sucintamente, como o ramo do Direito que disciplina as atividades econômicas.
De forma mais detalhada, pode ser conceituado como um regime jurídico especial de Direito Privado que regula e disciplina as atividades econômicas e aqueles que as exercem do modo profissional.
As regras do Direito Comercial foram surgindo e se desenvolvendo a partir da própria dinâmica da atividade negocial, ou seja, o Direito Comercial nasceu como um direito costumeiro e consuetudinário.
As regras que compunham o regime jurídico comercial, materializado nos estatutos das diversas corporações de ofício medievais, eram na verdade a compilação dos usos, costumes e práticas mercantis vivenciadas em cada localidade.
Nesse período de surgimento do Direito Comercial, pois, ele compreende os usos e costumes mercantis observados na disciplina das relações jurídico-comerciais. E na elaboração desse “direito” não havia ainda nenhuma participação “estatal”.

DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL
Na medida em que o Estado vai passando a disciplinar a atividade mercantil, com a edição de leis e a assunção do monopólio da jurisdição, as Corporações de Ofício vão perdendo força, até desaparecerem.
O Direito Comercial, então, deixa de ser um direito consuetudinário e passa a ser um direito posto e aplicado pelo Estado.
O Direito Comercial regularia, portanto, as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio.
Caso, todavia, a relação jurídica não envolvesse a prática de desses atos, ela não seria considerada uma relação mercantil e, pois, seria ela regida pelas normas do CC.
Foi necessário, então, que se criasse um novo critério para delimitar a abrangência do regime jurídico comercial.

O Direito Comercial passou por uma nova reformulação, e o