Jurisdi O E Compet Ncia

competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função; 4- Da competência material A competência material divide-se: a) Competência “ratione material” determinada pela natureza do crime praticado. b) Competência “ratione personal” determinada pela prerrogativa de função c) Competência “ratione loci” competência territorial determinada pelo lugar da consumação, domicílio ou residência do réu; 4.1- Da competência “ratione material” natureza do crime Art. 69, III do CPP. Art. 69- “Determinará a competência jurisdicional:” III- A natureza da infração. -Esta fixada pela lei de organização judiciaria do Estado; Os crimes dolosos contra a vida. Art. 121 ao 127 Código penal- Consumado ou tentado, são da competência do Tribunal do Júri – Art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição federal. Art. 121-Matar alguém; Art. 122- Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça; Art. 123- Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após; Art. 124- Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. Art. 125- Provocar Aborto sem o consentimento da gestante; Art. 126- Provocar Aborto com o consentimento da gestante; Art.127- As penas…

por determinados órgãos do Poder Judiciário. Para tanto, as espécies de competência são reguladas pelo Art. 69 do Código de Processo Penal. II. Espécies de Competência: As espécies de competência são encontradas no Art. 69 do Código de Processo Penal que determina a restrição do alcance do poder de julgar. Vejamos: “Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V…

Ministério Público propor a ação penal pública (art. 24 CPP c/c 129,L ,CF ) e ao ofendido ou seu representante legal a ação penal privada (arts.29 e 3º, CPP). 5.1. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido legalmente investido no cargo e esteja em exercício. A falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença e dá lugar ao excesso de poder jurisdicional. A usurpação de função pública, como a jurisdicional, é crime - art. 328,CP.…

cabe ao Ministério Público propor a ação penal pública (art. 24 CPP c/c 129,L ,CF ) e ao ofendido ou seu representante legal a ação penal privada (arts.29 e 3º, CPP). 5.1. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido legalmente investido no cargo e esteja em exercício. A falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença e dá lugar ao excesso de poder jurisdicional. A usurpação de função pública, como a jurisdicional, é crime - art.…

Contraditório (art. 5.º, LV), oralidade, verdade real, estado de inocência, (CF, art. 5.º, LVII), oficialidade (uma vez instaurado o processo, cabe ao juiz promover seu andamento), indisponibilidade do processo (oferecida a denúncia não poderá o MP dispor da mesma, publicidade (792, CPP). Procedimentos (art. 394 do CPP). Comum e Especial Comum: Ordinário (arts. 395 a 405, CPP), Sumário (arts. 531 a 538, CPP) e Sumaríssimo (art. 61 Lei 9.099/95 – 69 A 83). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

em sala. PRISÃO EM FLAGRANTE Artigo 310 do CPP. Primeira cosia é analisar se a prisão em flagrante é legal ou ilegal. Se ilegal caberá o relaxamento da prisão em flagrante. Se a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão…

necessário sabermos os conceitos de jurisdição e competência. O presente estudo traça linhas gerais sobre a definição de ambos os termos e as regras de definição de competências nos casos mais comuns, fazendo, para tanto, uma breve explanação do Art. 69 do CPP e alguns artigos correlatos. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. JURISDIÇÃO 1.1 Conceito e algumas considerações acerca do termo. “É o poder atribuído,…

razão da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de função: CPP, arts. 69, VIII, e 84 a 87; CF, arts. 102, I; 105, I; 108, I; 52, I (em razão da matéria e da…

uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social. Jurisdição em sentido estrito: é o poder das autoridades jurisdicionais regularmente instituídas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Sendo assim possível dizer que Jurisdição…

apresentação do autor ( art.302,CPP). INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a materialidade do delito, viabilizar a ação penal. POLICIA JUDICIÁRIA • Tem a incumbência de preservar a paz social e…