PDF Edgley Ferreira Monteiro

LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador ordinário previu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O principal objetivo deste trabalho é observar se com a Lei 9099/95, a Polícia Militar é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta forma buscaremos analisar a delimitação das competências dos órgãos policiais, demonstrando que não há invasão de competência quando a polícia administrativa elabora o aludido procedimento. Também trataremos sobre a interpretação do termo “autoridade policial” através do entendimento jurisprudencial majoritário do artigo 69 da lei 9099/95 e, por fim, discutiremos sobre os debates relacionados com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, defendendo que a Polícia Militar, sob a égide da Lei 9099/95, é sim, considerada autoridade competente para lavrar o referido documento, mas que, ainda hoje, alguns doutrinadores e estudiosos questionam essa possibilidade. A doutrina e a jurisprudência são convergentes e, ambas fundadas em argumentos jurídicos, admitem este mister,…

fase de prescrição ou até mesmo prescritos. Palavras-chave: Juizados Especiais; termo circunstanciado; polícia militar. 1. INTRODUÇÃO Os avanços sociais cada vez mais dinâmicos na sociedade provocam o surgimento de disposições legais, que naturalmente nascem da necessidade ou ansiedade de uma comunidade, para posteriormente serem efetivamente positivadas. O Estado, é que deve punir quem viola normas ou comete uma infração. Pois é ele, o Estado, que detém o jus…

da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual. Para atender tais critérios, a lei criou o Termo Circunstanciado disposto expressamente no artigo 69, que assevera que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado. O conceito de autoridade policial mencionado no artigo 69, não encontrou, até hoje, unanimidade entre juristas e doutrinadores, tendo discordâncias se o termo autoridade policial se estende também aos…

A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina por possibilitar que este estudo pudesse ser realizado. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito…

OA competência do Juizado, limitada às infrações de menor potencial ofensivo, é de natureza material, por isso absoluta. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos. A Lei 9.099/95 estabelece como sendo competente o local em que foi praticada a infração penal, o que certamente é o lugar do crime e o mais indicado para a determinação. Basta observar a finalidade mais importante da pena, que é a…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de…

estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o…

DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO - UNED CURSO DE DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIAMANTINO – MT 2008 BERENICE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativo do 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008. Orientador(a): Eder Pereira de Assis DIAMANTINO – MT 2008…

públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para 2 WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas …

investigação criminal sumaríssima, destinado à apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos e as contravenções penais), tendo como principal objetivo a desburocratização da atividade jurídica dos Juizados Especiais Criminais e atendimento aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência. 1.2 PROBLEMA A ausência de delimitação na lei dos Juizados Especiais Criminais quanto ao…