Art 69 Juizados Especiais Criminais

gritantes entre os sexos e garantir às mulheres condições mínimas de dignidade. A sociedade ainda é patriarcal e machista, predominando o controle do macho sobre a fêmea e é em consequência desta dominação que mulheres necessitam de leis e de órgãos especiais que as ampare, já que, abafadas pelo medo e pela vergonha, não se expõem facilmente perante os órgãos do Estado. Ditados populares pronunciados de maneira jocosa expressam a conivência da sociedade com este tipo de violência,…

Frise-se que embora a composição dos litígios tenha como regra geral o meio processual, excepcionalmente o Estado permite ao indivíduo promover atos que normalmente lhe são defesos, como nos meios legais previstos nos arts. 188, 644, 1.283 e §1º do art. 1.210 todos do Código Civil, e arts. 24 e 25 do Código Penal. Salutar ainda lembrar que, nas palavras de Vicente Greco Filho in Manual de Processo Penal, 7ª Ed. Saraiva, o sistema de efetivação de direitos pode ser dividido em três…

de seus responsáveis, constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente? Sim, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69. 10. Corte significante de barba e cabelo, praticado sem o consenso da vítima, é considerado lesão? Sim, desde que não se trate de remoção ou arrancamento de parte insignificante, de acordo com Mirabete, ob. cit., p. 69. 11. Aplica-se o princípio da insignificância penal ao delito de lesão? Sim, pois não se pune como…

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. 0000/00 Claudio Cerqueira, chileno, solteiro, vendedor, portador do RG nº x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem…

técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e.2) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou…

Processamento.........................................................................................06 1.1.4. Efeito Devolutivo............................................................. ..............................................07 1.2. Recurso Especial................................................................................................................07 1.3. Recurso Ordinário…

FUNÇÃO E "EXCEÇÃO DA VERDADE" 3. CONCLUSÃO TEM CERTEZA QUE TEM QUE AQUELES ESSES ARTIGOS? I. INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina á confecção de um estudo detalhado acerca da competência no processo penal,descritas a partir do artigo 69 do código de processo penal. Primeiramente foi elaborado uma analise acerca da jurisdição e quem possui legitimidade para exercê-la. No segundo capitulo,consta a conceituação do que vem a ser a chamada competência e suas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

...................................267 LEI Nº 14.309/2009 – Altera o 4º § do Art.11 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, modificado pela Lei nº 13.956, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências…..........................273 LEI Nº 14.310/2009 –Altera o inciso VI do Art. 55, da Lei nº 14.258, de 4 de dezembro de 2008, e o inciso IV do Art.6º da Lei nº 14.302, de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências…......