Art 69 Juizados Especiais Criminais

PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção máxima superior a 2 ou inferior a 4 anos) ou sumaríssimo (pena máxima igual ou inferior a 2 anos); PROCEDIMENTO ESPECIAL: previsto no CPP (tribunal do Júri, honra, responsabilidade dos servidores públicos) ou em Lei Especial (Drogas) I - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Cabimento: quando tiver…

criminalidade nessa região tampouco é comparável aos índices brasileiros, no entanto, não há como negar a relevância da desigualdade sócio-econômica na explicação do crescimento da violência. Para chegar perto da compreensão do aumento da violência criminal no Brasil, exige-se a análise dos vários aspectos da denominada exclusão social, ou seja, os excluídos, estes que não são simplesmente rejeitados física, geográfica ou materialmente. Não somente do mercado e de suas trocas, mas de…

tudo. Não há confusão entre acusação e julgamento, ou seja, um órgão acusa, ou julga, surgindo a figura do MP na parte da acusação e o Poder Judiciário para julgar. (Art. 5, XXXV e XXXVII, e art. 127, 129 da CF/88). O processo não é secreto, a menos que a lei defina para preservar a intimidade das partes ou por interesse social (art. 5º LX da CF/88). Os atos são produzidos oralmente e depois reduzidos a termo. Existe ampla liberdade probatória, ou seja, aceita qualquer tipo de prova,…

ex-esposa. A introdução da lei diz: ‘‘ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução…

Poder Judiciário (na esfera criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de…

Pleno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 04 de maio de 2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da classe,…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

legal, há a proibição de uso das provas obtidas por meio ilegal. A vedação da utilização de provas ilícitas está prevista na Constituição Federal/88 e no Código de Processo Penal: CRFB/88 - Art. 5º, inciso LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Código de Processo Penal - Art. 157 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Observação:…

Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS INSERIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 49 8 A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ESTADO DE MATO GROSSO 52 CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 REFERÊNCIAS 57 . INTRODUÇÃO …

palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é,…