Art 69 Juizados Especiais Criminais

prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações.…

Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for…

excepcionalmente de composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. 4 - Ampla defesa - Art. 5º, LV, CF -> Vem prevista na CF, e se traduz na necessidade de se conceder a todos o direito de defesa. Cabendo ao…

constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts.127 a 135 da CRFB/88: Ministério Público (arts. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia(art.133) e Defensoria Pública (art.134). 2. Ministério Público 1. Definição A evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando-se, no…

cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou…

especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da pena nos crimes de menor potencial ofensivo é que a lei n° 9.099/95, trouxe em seu art. 89 a suspensão condicional do processo, para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, sendo este mais um instituto de “despenalização” indireta denominado também por alguns…

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (ne procedat iudex ex officio); DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES, que se dá pela coisa julgada; ESGOTAMENTO, de modo que não pode haver dupla apenação pelo mesmo fato delituoso (não há revisão criminal pro societati; SUBSTITUTIVIDADE, segundo a qual o órgão julgador se substitui às partes na solução da controvérsia. PRINCÍPIOS SOBRE A JURISDIÇÃO a) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA – a jurisdição só será exercida por quem tenha sido…

mesmo jurisdicional. Porém, há exceções como carta precatória e cartas de ordem, onde existe a pratica de atos processuais por um outro magistrado. Juiz Natural: Ninguém, a não ser a autoridade competente, pode processar e sentenciar uma pessoa. O art 5º da CF, XXXVII diz: “não haverá juiz ou tribunal de exceção. Inafastabilidade: O acesso à justiça é direito fundamentar. O juiz não poderá se eximir da função de julgar. Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não esta…

modificar, coragem para modificar aquelas que posso e sabedoria para distinguir umas das outras; À minha mãe Marlene (in memorian) que sempre foi e será a minha motivação. À minha família que tem me incentivado ao longo dessa minha trajetória, em especial, aos meus filhos Tiago e Rafael, por serem a razão da minha luta; Ao meu padrasto Fermino, que brilhantemente tem desempenhado o papel de pai, tanto para mim quanto para os meus filhos. Ao meu namorado e companheiro Silvestre…

n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do…