Recurso em sentido estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN.

Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001
Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal

O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por sua inconformação com a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, bem como, remeteu os autos a uma das varas criminais desta Comarca. O Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar a remessa a outra instância, reformar sua decisão. Entretanto, caso tal retratação não seja acatada por este digníssimo magistrado, pugna-se pelo recebimento e encaminhamento do presente Recurso em Sentido Estrito para o recebimento e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, diante do efeito devolutivo recursal.

Registre-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, atráves de sua Turma Criminal, decidiu em vários julgados recentemente, por dois a um dos votos, que a competência para julgar e processar os crimes de natureza sexual contra criança e adolescente é da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, devendo os processos retornarem à vara de origem.

Ademais, o hodierno recurso