Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ...

Processo nº. ...

Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão de pronúncia, consubstanciado nas razões em anexo, vem interpor, na forma do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Nesta conformidade, requer a Vossa Excelência se digne de receber o presente recurso e determinar o seu regular processamento para ulterior remessa à Superior Instância.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data

Advogado
OAB no.
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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: HELENA...
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo nº. ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fls., que prolatou sentença de pronúncia, pela prática do crime descrito no artigo 124 do Código Penal. O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, “data vênia”, deve ser provido em favor da recorrente, pois a mesma é inocente, e conforme será amplamente demonstrado, devendo ser absolvida sumariamente.

I - DOS FATOS

Consta nos autos que em 17 de junho de 2010, a criança recém-nascida da recorrente foi encontrada boiando em um pequeno córrego, que ao ser resgatada constatou-se que esta encontrava-se morta. Dada a pequena quantidade de provas que pudessem comprovar a autoria do crime, a autoridade policial solicitou ao juízo competente que fosse permitida a interceptação da linha telefônica móvel usado pela recorrente, ato este deferido pelo juízo.
Decretada a interceptação telefônica, supostamente a recorrente cometera o fato descrito, ao comentar com uma terceira pessoa de nome Lia.
Intimada, Lia