Art 69 Juizados Especiais Criminais

para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora tratada como um problema criminal, atualmente cada vez mais vista como um problema de sade pblica, seguindo-se modelos adotados em muitos pases europeus, tais como Holanda, Blgica, Portugal, Espanha, dentre outros, onde o dependente qumico visto como um doente, e no como um criminoso. Palavras-chave Drogas. Usurio de drogas. Substncias entorpecentes. Criminal. Lei de Drogas…

R A L E T U A C O Ã S PRI • COM O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, QUE ALTEROU O TÍTULO IX DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A INDICAR O ARTIGO 283, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE…

- MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível,…

ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os…

familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar - 40 Dos procedimentos cíveis e criminais - 43 Da fixação da competência dos processos cíveis - 43 Da fixação da competência dos processos criminais (artigo 69 do código de processo penal) - 44 Das medidas protetivas de urgência - 44 Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - 46 Das medidas…

Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8.…

Crimes Hediondos: conflito de leis penais no tempo e o art. 9º, da Lei n. 8072/1990. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 3 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie: Homicídio, Latrocínio, Extorsão – critérios de tipificação. Demais figuras típicas. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 4 Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas. Posse de Droga para consumo…

Normas mistas ou híbridas 2.3.3.3 Gráfico comparativo entre as normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........- SÃO PAULO. Ação Penal nº NOME, QUALIFICAÇÃO COMPLETA - SP, CEP ..............., na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA JUSTIÇA GRATUITA KID BENGALA, brasileiro, amasiado, camera man, inscrito no CPF sob o nº. 000, residente e domiciliado na rua Rouen, nº 33, apto 69, CEP 89037-910, bairro Vila Nova, Blumenau, Santa Catarina, por seu procurador in fine chancelado, CARLOS BAZUKA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, sob o nº 69 e inscrito no…