Direito Civil

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título VI Das Várias Espécies de Contrato Capítulo X Do Mandato Seção IV Da Extinção do Mandato Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. obs.dji.grau.3: Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. obs.dji.grau.3: Art. 682, I, Extinção do Mandato - CC Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Mandato Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o…

O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Atividade de Advocacia,…

aforamento ou emprazamento para designar a constituição de uma enfiteuse. O art. 678 do Código Civil de 1916, que disciplina a matéria assim a define: “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.” Por outras palavras, enfiteuse é a relação…

podem receber mandato De acordo com o art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Nestes casos as relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas, já que o mesmo nada terá a ver com a escolha do mandante. Os bens do incapaz não poderão ser atingidos, o risco é do mandante ao admitir…

Existem algumas formas de classificar a posse, conforme a situao possessria apresente determinadas nuanas, sempre lembrando que essas variaes configuram aspectos acidentais, ou seja, no fogem do conceito que se extrai do art. 1.196 do CC/2002. 1) Posse justa e posse injusta Posse justa o conceito de posse justa dado pela Lei, sob a forma negativa justa, assim, a posse que no for violenta, clandestina ou precria (nec vi, nec clam, nec precario), conforme o art. 1.200 do CC/2002. Posse…

CLASSIFICAÇÃO Existem algumas formas de classificar a posse, conforme a situação possessória apresente determinadas nuanças, sempre lembrando que essas variações configuram aspectos acidentais, ou seja, não fogem do conceito que se extrai do art. 1.196 do CC/2002. 1) Posse justa e posse injusta: Posse justa: o conceito de posse justa é dado pela Lei, sob a forma negativa; é justa, assim, a posse que não for violenta, clandestina ou precária (nec vi, nec clam, nec precario),…

contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial Villper Comércio de Roupas LTDA (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Brasil, 689, Jardim São Paulo, Americana/SP, CEP 13468-000 CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar…

do dia 24 de Janeiro de 2013, além de descumprimento da medida liminar proferida pela Juíza, devem responder pelo mau comportamento apresentado nos jogos desde a inauguração do novo estádio de seu referido time. É exposta a obrigação de reparo aos danos causados pelos infratores no Art. 927, do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

realize o pagamento integral do preço. D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos. Resposta Correta: B. Preempção, ou preferência, é a cláusula adjeta ao contrato de compra e venda, pela qual se impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use seu direito de prelação na compra, tanto…

terrenos que se destinem a edificação. A enfiteuse deve ser perpétua. Do contrário está-se diante de mero arrendamento, conforme consta no artigo 679 do CC de 1916. O enfiteuta pode usar, fruir, dispor, e reivindicar o bem, e ainda transmiti-lo por ato inter vivos ou mortis causa, este último previsto no artigo 681 da Lei 3071/16. O domínio da propriedade se divide em duas partes: domínio útil e domínio direto. O senhorio reserva para si o domínio direto, e o enfiteuta, o domínio…