Art 689 Do Cc

consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica. Resposta D - Venda de ascendente para descendente de bem (móvel ou imóvel) devera ter a autorização dos demais descendentes e do cônjuge. - arts. 496 e 1.692 CC. 2. (FCC, 2015,TJ-RR) Mediante promessa de compra e venda de imóvel, em que se não pactuou arrependimento, celebrado por instrumento particular, o promitente comprador a) adquire direito real à sua aquisição, desde que seja…

Universidade Católica de Brasília _ UCB Pró_Reitoria de Graduação Curso de Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Privado Professor (a): Gustavo Lopes Representação (Art.115 CC) Graduando (a) s: Luis Miguel Amorim UC08079147 Rosane Silva Rocha UC13101063 Victor Mendes UC13101049 Wallysson Lustrino UC13101183 …

Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio dispõe art.1226 do cc,” os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, acrescentando , por sua vez, o art. 1227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1245, salvo os casos expressos neste Código”. …

nova concepção, a prescrição extingue a pretensão. E o atual Código Civil (2002) adotou o vocábulo "pretensão",segundo dispõe o at.189, "violado o direito ,nasce para o titular a pretensão ,a qual se extingue,pela prescrição,nos prazos a que aludem os art. 205 e 206." A violação do direito ,que causa dano ao titular do direito subjetivo,faz nascer,para esse titular ,o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão,que permite a composição do dano verificado.A esse direito de exigir,chama…

Constituição as atribui. b) tipicidade Competência dos órgãos constitucionais devem ser, em regra, apenas as enumeradas na Constituição. O STF, no entanto, admite o reconhecimento de competências implícitas, com a teoria dos implied powers (vide RE 47757, CC 6987). 3. Classificação a) competência de foro e competência de juízo- a importância prática dessa distinção é determinar se a regra pode ou não ser definida em lei estadual, ou é de competência privativa da União. Se…

garantia pessoal, já que o que garante o cumprimento da obrigação é o patrimônio da pessoa do fiador. DO MANDATO: É o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. DO CONTRATO DE SEGURO: O Contrato de seguro está disciplinado no…

DEFINIÇÃO Conceito. Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para representá-la as partes do contrato de mandato são

Direito'Civil'IV! ! Capítulo'I'–'Do'Mandato' ! É! um! negócio! jurídico! pelo! qual! uma! pessoa! denominada! de! mandatário! recebe! poderes! de! outra! para! em! nome! desta! praticar! atos!ou!administrar!interesses.! ! Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Partes' Duas!são!as!partes!do!contrato!de!mandado:!! Mandante! !! aquele! que!…

DEFINIÇÃO Conceito. Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para representá-la as partes do contrato de mandato são

constituição de uma enfiteuse, contudo, aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de…