Art 689 Do Cc

FESP Faculdades Direito Civil Professora: Sandra Pires Aluna: Catarina Arnaud de Medeiros Falcão Paiva Enfiteuse João Pessoa, 02 de abril de 2013. 1.Conceito O art. 2.038 do Livro Complementar - “Das disposições Finais e Transitórias” - do Código Civil de 2002 proíbe constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordina as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior e leis posteriores, ficando defeso, neste caso, cobrar laudêmio ou…

- credores art. 1.813 CC ACEITAO CARACTERSTICAS Exige manifestao (expressa, tcita ou presumida) Ato jurdico puro, pleno e integral unilateral exceo art. 1.813 CC (aceitao obrigatria) Ato incondicional indivisvel irrevogvel art. 1.812 CC So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana Passvel

CARACTERÍSTICAS DE ENFITEUSE Uma característica marcante da enfiteuse é sua perpetuidade, ou seja, ela é perpétua, tendo em vista que é considerada um arrendamento, e como tal, regida por tempo ilimitado, conforme dispõe o artigo 679, do CC de 1916. Os bens enfitêuticos podem ser transmitidos por herança, (bens livres e desembaraçados) mas não podem ser divididos em terrenos sem consentimento do senhorio, podendo se dar tal consentimento de forma…

com o encontro de vontades. A procuração outorgada é instrumento que materializa o contrato ( art. 653 do CC/02). A representação é a investidura concedida pelo mandante ao mandatário, em virtude da existência do contrato e, na maioria das vezes, do instrumento do mandato. O novo código civil de 2002, no capítulo X, trata Do Mandato e das suas disposições gerais e legais, prescreve o legislador no art. 653 “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,…

advogada, inscrita no RGº 4688887, e CPF nº 227633698-55, residente e domiciliada a Avenida Pedro Alvares Cabral, Travessa Tavares Bastos, Km 3, nº 2004, Bairro Marambaia, Belém-PA, com base no direito material do art. 1723 do CC c/c arts. 1º, I, e 226, §3º, da CF, e no direito processual do art. 796, 798 e ss do CPC, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS Consta que a demandante viveu em união estável com Maurício Silva Correa nos últimos 5 anos, o qual…

Código Civil do Império foi regulado o aforamento arts 605 a 649, no Brasil no código civil de 1916 regulou nos art's 678 a 694, que permanecem em vigor em face de regra de direito intertemporal constante no artigo 2038 caput do Código Civil de 2002. O direito brasileiro, não admitiu a enfiteuse por prazo certo, ou por vida, ou vidas. Garantiu-lhe perpetuidade o art. 679 do Código Civil, ainda que tal caráter possa parecer contraditado pelo art. 693, que admitiu o resgate. Essa…

administrar interesses – Art. 653 Procuração é o instrumento do mandato. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato, de que é sinônimo procuração. Mandante é a pessoa que outorga os poderes (o representado) e mandatário é quem recebe os poderes (representante). Natureza Jurídica: é contrato personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. Procuração mediante instrumento particular –…

Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo da incidência do art. 888 da Consolidação das Leis do Trabalho…

sob mesmo grau de proteção (art. 226 CF)? É claro, há que se admitir que para a União estável há dificuldade em constituir provas. Definição de Casamento: A união de um homem e uma mulher, de acordo com a lei e com propósito de estabelecer comunhão plena de vida regida pela igualdade. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Exigência da comprovação da culpa: Os artigos 1572 e 1573 do CC foram muito…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…