Art 689 Do Cc

UM CONTRATO (art. 104, CC). Existente um contrato, é preciso verificar se o mesmo pode ser considerado válido. A manifestação de vontade, também é aqui analisada, contudo, verifica-se neste plano se esta foi manifestada de forma livre e por pessoa capaz. Além disso, o art. 104 enumera os requisitos subjetivos, objetivos e formais exigidos para a validade do negócio. Requisitos subjetivos: com relação às partes * existência de duas ou mais pessoas * capacidade (art. 104, I, CC):…

....................................................................................23 Aquisição da propriedade imóvel ........................................................................................................23 MODOS DE AQUISIÇÃO - CC ART 1227: .....................................................................................24 AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO (REGISTRO) DO TÍTULO: .....................................................24 AQUISIÇÃO POR ACESSÃO..........................

objetos que apresentam as mesmas notas compreendidas no conceito", com a formulação de regras para tudo o que se compreender no seu âmbito de aplicação. É o que se verifica, por exemplo, com os conceitos fundamentais de domicílio (C.C. art. 70), de empresário (C.C. art. 966), de pessoa, bem, relação jurídica, capacidade, contrato, direito real, direito de crédito etc., que, inseridos no sistema jurídico (na teoria ou na parte geral do Código Civil), permitem estabelecer a…

VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento jurídico a…

demandado, alega pagamento, também deverá fazê-lo no tocante a essa afirmação. Se o devedor, porém, alega algum fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do credor, é a ele, devedor, que caberá a prova. São princípios estampados no CPC (art. 333, I e II). O juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e provado. Não pode decidir fora do que consta do processo. Julga pelas provas que lhes são apresentadas, mas pode examiná-las e sopesá-las de acordo com sua livre…

processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA). O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência). Já o termo “fato jurídico” refere-se àquele que…

jurídico – quando existe por parte do homem a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo…

inicial; principal ato do juiz: a sentença. Quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. Lembrete - conceito de ato jurídico do antigo Código Civil - Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (no novo Código não há correspondência) Conceito de fato jurídico - aquele que se…

futuro, para além da morte do autor da herança, revestindo se também de significado social, conservando unidades econômicas a serviço do bem comum. 590) Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? R.: Na CF de 1988, conforme o disposto no art. 5.°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas, mesmo anteriormente, esse direito era garantido por leis infraconstitucionais. 591) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: Legítima, quando resulta da lei; e testamentária, quando…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…