Art 689 Do Cc

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão…

imperativo ou injunção. Vejamos alguns exemplos: O art. 66.º/1 CC estabelece que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida. O art. 130.º CC estabelece que a maioridade se atinge aos 18 anos. O art. 1317.º CC admite a transmissão da propriedade por negócio jurídico, entre outros modos. 44 Em rigor também não são injuntivas as normas que definem pressupostos e requisitos de validade de negócios jurídicos. Por exemplo, o art. 875.º CC quando determina que o…

principal fonte do direito. Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal. Sob esses dois aspectos, decorrem os dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro, do Common Law, e o sistema romano - germânico, que é o nosso. No art.4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, enumeram-se como fontes do Direito: a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Como fontes do Direito entendemos a denominação dada pelo jurista Miguel Reali, onde as fontes…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

tributo faz um paralelo com algo que é recebido ou concedido por uma obrigação ou vontade, podemos citar como exemplo na Roma antiga, tributo era uma quantia paga pelos vencidos ao vencedor. A definição jurídica para Tributo tem previsão no Art. 3º do CTN. Art. 3º do CTN diz que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…

Bas Boa Pr, Cc Bas Boa BARTHEL Ordinal 10 Clínica Staff (2-5min), Autopreenchimento (10min) Ci, Intra, Inter Exc Exc VC, F, Pr, Cc Exc Boa IADL Ordinal 6 Clínica Staff Inter, G Bas Bas VC, Pr, Cc Boa Boa KENNY Ordinal 85 Clínica Staff Inter Bas Bas VC, Cc Bas Boa PSMS Gutmann 6 Inquérito, Clínica Autopreenchimento, Staff Inter, G Bas Boa VC, Cc Bas Boa

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…