Art 689 Do Cc

Particularidades em matéria previdenciária A previdência social está catalogada na vigente Constituição Federal como Direito Fundamental, no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerações na interpretação dos direitos fundamentais: - métodos…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

definido no artigo 104 do nosso estatuto civil, ou seja, seja lícito, possível, valorável economicamente, determinado ou determinável e passível de alienação. A eficácia do legado está condicionada a coisa pertencer o testador, conforme art. 1912 do Código Civil: Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. Em apertada síntese, legado é bem, ou conjunto de bens individuados que integram a herança, e que o testador deixa…

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME GER Prática Previdenciária Frederico Amado 1- COMPETÊNCIA NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS Art. 109. Aos juízes processar e julgar: federais compete I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do…

CONTRATOS EM ESPÉCIE I – DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (arts 481 a 532 CC) 1. Definição Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. 2. Partes Vendedor e comprador 3. Efeitos Transmissão da propriedade do objeto do comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se…

obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na Câmara a permissão da adoção da consignação…

fica obrigado a pagar uma dívida ao credor, diante do inadimplemento do devedor principal. Assim dispõe o Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (CC, art. 818). Como elemento de garantia a fiança vem acrescentar possibilidades de receber a divida, com que o credor pode contar. Pois, pode o credor voltar-se para o fiador para reclamar o pagamento de uma divida, na qual o devedor…

1ª Estágio Direito Civil IV ► Mandato – art. 653 a 666 CC Quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Encarregar outrem de fazer um ou mais atos por nossa conta e em nosso nome de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente a nossa pessoa como se fosse praticado por nós, é o que tecnicamente chama-se de conferir ou dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ►…

disso a partir do art. 680 do CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Analise do artigo 680 CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça, no momento que ele for cumprir o mandado de…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…