Art 689 Do Cc

TJMG. Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002. Relevância prática na distinção entre cláusula penal compensatória e moratória. A respeito do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto, mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. Na primeira hipótese, o devedor incide na pena se deixa de efetuar a prestação, na…

PESSOA DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: LEANDRO DOS SANTOS 1º UNIDADE – MANDATO (art. 653 a 692): CONCEITO: MANDATO é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Esse conceito é dado por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2007), com base no preceito do art. 653 do CÓDIGO CIVIL. Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O MANDATO QUANDO…

Consignação; n Bens Móveis; n Contrato Distinto; n Art.534 – No Contrato Estimatório: n Entrega de Bens Móveis ao Consignatário; n Autorização para Venda; n Salvo Preferência pela Restituição da Coisa; n Art.535 – Restituição Impossível: n Responsabilidade do Consignatário; n Fato não Imputável; n Art.536 – Impossibilidade de Penhora ou Sequestro: n Credores do Consignatário; n Pagamento da Coisa Consignada; n Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa: n …

(pretium); Consenso (consensum) que aperfeiçoa a venda A condição empresarial do vendedor O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado desde que o comprador e o vendedor acordem-se na coisa, no preço e nas condições (art. 482 do CC). Venda a vista de amostras – A venda feita a vista de amostras (modelos), não é licito ao comprador recusar o recebimento, se a mercadoria corresponder perfeitamente a amostra (condição suspensiva). As empresas de…

de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. Com efeito, o direito positivo pátrio manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo. Destarte, o § 6° do art. 37 da Constituição Federal estabelece: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

21 de maio de 1999, segundo a qual, o foreiro que alienar o domínio útil deve pagar ao Poder Público Municipal, quando este for o senhorio direto, o laudêmio que será de 0,01% (zero vírgula zero um por cento). Conforme determina o inciso I, § 1º, do art. 2.038 do novo Código Civil, o laudêmio não deverá ser cobrado sobre o preço da alienação, mas sim, sobre o valor da terra nua. Posto que o valor da alienação incorpora as edificações existentes no imóvel, o que é proibido pelo NCC.…

(18/09/2012) - gestão de negócios (09/10/2012) - esta dentro das situações de expressão unilateral da vontade Contrato de doação Arts. 538 a 564 do CC. Noções - caracteriza-se pela unilateralidade. O doador entrega um beneficio ao donatário sem que esse assuma qualquer tipo de obrigação com aquele. Essa é uma doação pura. Há a transferencia de um bem ou de uma vantagem. Previsão legal: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu…

de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia contra a fazenda pública Arts. 730 e 731 5 Execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia Arts. 646 e ss 6 Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer e não fazer Arts. 632 e ss 7 Execução de…

resulte da prática de atos peculiares e específicos de herdeiros. Não se admite aceitação de forma oral, mesmo em presença de testemunhas. 614) Necessita a mulher casada de autorização do marido para aceitar herança? R.: Não. Derrogando o art. 242, IV, do CC, o Estatuto da Mulher Casada extinguiu a necessidade da autorização marital para a aceitação da herança. 615) O que é renúncia da herança? R.: É ato jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro expressa sua intenção de não…

LEGISLAÇÃO • ATRIBUIÇÕES DA SEMULSP • ESTRUTURA PESSOAL • SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA • OUTROS SERVIÇOS • AÇÕES PROPOSTAS LEGISLAÇÃO • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (SANEAMENTO BÁSICO); • LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANAUS – ART.302 AO 313; • DECRETO FEDERAL Nº5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006; • LEI Nº 1314, DE 04 DE MARÇO DE 2009 (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA); • LEI Nº 1322, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (ALTERAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO); •…