Art 689 Do Cc

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013 Ponto

1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. 1. Capacidade civil: * Art. 3º CC: absolutamente incapazes * Art. 4º CC: relativamente incapazes * Art. 5º CC: capacidade civil 1. Impedimento: * Art. 974 CC: incapacidade superveniente * Art. 977 CC: cônjuge (art. 1.641 CC) * Art. 1.011 CC 2- Art. 2.031 CC c/c 1.639, § 2º CC c/c 2.039 c/c Capacidade Para Ser Empresário 1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. Art. 972. Podem

direito sucessório. 1.0 CONCEITO E PECULIARIDADES A sucessão pode ser feita de forma legítima ou por meio de testamento, esta última chamada de sucessão testamentária decorre da última vontade do de cujus. Assim, preceitua o art. 1.857 do Código Civil: "toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. Diferentemente da herança que compreende a sucessão legal ou testamentária na totalidade…

patrimoniais, como consta expressamente do art. 1.321 do Código Civil italiano. (p.687) O Código Civil brasileiro de 2002 disciplina, em vinte capítulos, vinte e três espécies de contratos nominados (arts. 481 a 853) e cinco de declarações unilaterais da vontade (arts. 854 a 886 e 904 a 909), além dos títulos de crédito, tratados separadamente (arts. 887 a 926). Contém, ainda, um título referente às obrigações por atos ilícitos (“Da Responsabilidade Civil”, arts. 927 a 954). (p.687) …

constituem o patrimônio da união, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. • O código civil de 2002 (cc. Vade Mecum, 2013) mantém a classificação, porém deixando claro que se incluem entre os bens públicos os pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público nos termos do Art. 99, “São Bens Públicos”. I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou…

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS FERNANDO SOUZA BUARQUE, médico, casado, residente e domiciliada na Rua Borges de Medeiros, 689, Bairro Centro, na cidade de Santa Maria - RS, portador da Carteira de Identidade RG nº 1111111111, inscrito no CPF sob nº 786.090.222-22, por seu procurador, infra assinado (doc. anexos), com endereço profissional à Rua do Acampamento, nº 346, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,…

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

Da adjudicação A adjudicação é a transferência direta de bens penhorados ao credor mediante seu requerimento e oferta de preço não inferior à avaliação e que quitará total ou parcialmente a dívida (art. 685-A). Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores…

especial, pensão por morte, auxílio doença, dentre outros benefícios que não estejam ligados a acidente de trabalho, devem ser propostas perante a Justiça Federal por força de determinação estabelecida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de…