Art 68 Do Cc

estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Exemplos: • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela…

para administrar-lhe os bens (CC, art. 22). Protege o Código, através de medidas acautelatórias, inicialmente o seu patrimônio, pois quer esteja ele vivo, quer esteja morto, é importante considerar o interesse social de preservar os seus bens, impedindo que se deteriorem, ou pereçam (arts. 22 a 25). Prolongando-se a ausência e crescendo as possibilidades de que haja falecido, a proteção legal volta-se para os herdeiros, cujos interesses passam a ser considerados (arts. 25 a 38). A esse…

seus advogados infra-assinados com escritório na ..............................................................................., onde recebem as intimações de estilo na forma do art. 39, I do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 1.596 e seguintes do Código Civil e no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ..................................., nascido…

abono salarial, descanso semanal, horas extras etc. Após a entrega da documentação, a empresa tem até 5 dias para a sua devolução, mesmo a documentação apresentada por fotocópia autenticada. . Lei 5.553/68 nos seus artigos 1º e 2º, que tratam da retenção de documentos Art . 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por…

incompatibilidade de vida em comum e descabível a reconciliação entre o casal, necessário seja decretado o divórcio. III- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Objetivando atender o trinômio Possibilidade/Proporcionalidade/Necessidade, previsto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, pretende-se com a presente ação o Divórcio do casal e a pensão alimentícia aos filhos dos mesmos, de modo a garantir-lhes o sustento, habitação, vestuário e tratamento digno. Ademais, prevê a legislação e…

de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO RELAÇÃO JURÍDICA 1. O autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento em anexo. 2. Nos termos do art. 229, da CF, é obrigação do requerido prestar alimentos ao filho. Vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. CAUSA DE PEDIR 3. O requerido

judicial. Embora haja em nosso Código Civil a hipótese da deserdação como forma de pena ao parricida, sua reclusão versada nos artigos do Código Penal dos “crimes contra a vida” não se altera de um outro homicídio, como mostra o art. 121: “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,…

residente e domiciliada na Avenida Marcelino Pires, n. 1205, Bairro Jardim Caramuru, nesta cidade e Comarca de Dourados-MS, por seu advogado ao final subscrito (documento de p. 05), vem ante a Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Hortêncio Batoré, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, CPF n.º 859 788 124 09, RG 1 484 567 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua…

436/PR) 2 – Base Legal: Lei n. 8.560/92, art. 2º-A; Lei n. 12.004/09; art. 231/232; 1606 do CC; art. 27 da Lei n. 8.069/90. Súmula n. 149, STF. O direito de pedir alimentos ao genitor tem respaldo nos arts. 1694 a 1710 do CC e na Lei n. 5.478/68 (LA). 3 – Procedimento: Segue o rito comum ordinário, devendo o MP intervir no feito. 4 – Foro competente: Quando a ação de investigação for cumulada com alimentos, pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, cf. Art. 100, II, CPC…

elencados no art. 282 do CPC e art. 2º da Lei 5478/68; · Identificar a regra de competência e o rito procedimental; · Identificar os legitimados para ajuizar a ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de Alimentos Rito Especial – art. 1º da Lei 5474/68; 2. Competência; 3. Legitimação; 4. Fundamentos – art. 1694…