Modelo Oferta De Alimentos E Regulamenta O De Visitas 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA
DE ...................

.................................................., brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº. ........................... inscrito no CPF/MF sob o nº.
..........................., residente e domiciliado na localidade de ........................................., CEP:
29.400-000,

vêm

por

seus

advogados

infra-assinados

com

escritório

na

..............................................................................., onde recebem as intimações de estilo na forma do art. 39, I do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 1.596 e seguintes do Código
Civil e no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ..................................., nascido em (mencionada data), neste ato representado por sua genitora, ....................................., brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº, inscrita no

CPF/MF

n.º

...................................,

residente

............................................., pelos fatos e fundamentos adiante articulados.

e

domiciliada

na

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Conformando a referida garantia, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Já a Lei nº 7.115, de 29 de agosto