Revisão Majoração Alimentos

1116 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, BRASÍLIA-DF.

ANTÔNIO RODRIGUES NETO, menor impúbere, representado por sua genitora DOROTÉIA FRANCISCA, brasileiro, solteira, vendedora, RG 1.543.665 SSP/DF, CPF: 443.556.786-54, ambos residentes e domiciliados na QR 210 CONJ 12 CASA 40 – SAMAMBAIA/DF por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

FRANCISCO NETO JÚNIOR, brasileiro, casado, vendedor, RG 1.333.443 SSP/DF, CPF: 554.332.776-65, residente e domiciliado da QNN 32 CONJ B LT 23 – CEILÂNDIA NORTE/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

RELAÇÃO JURÍDICA

1. O autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.

2. Nos termos do art. 229, da CF, é obrigação do requerido prestar alimentos ao filho. Vejamos:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

CAUSA DE PEDIR

3. O requerido paga atualmente o percentual de 8% de seus rendimentos a título de pensão alimentícia para o requerente. No entanto, este valor é insuficiente para suprir as necessidades básicas do requerente. Houve uma sensível alteração no estado de fato ensejado, conforme se verá e restará suficientemente provado nos autos.

4. O filho foi acometido por uma paralisia infantil e sues despesas aumentaram consideravelmente.

5. Ele tem que se deslocar diariamente ao Hospital Sarah Kubitschek para fazer fisioterapia. Além disso, sua genitora teve

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