Art 68 Do Cc

sociedades anônimas (art. 1.053, parágrafo único). O sucesso desse tipo societário entre os empresários brasileiros justifica-se, principalmente, em razão de dois fatores: limitação da responsabilidade dos sócios e facilidade de constituição. a sociedade limitada é muito menos complexa que a sociedade anônima. O Código Civil de 2002 trouxe uma relevante inovação com relação às sociedades limitadas: a criação de dois subtipos desse tipo de sociedade. Esta inovação decorre do…

comerciais, não podendo contrapor-se a lei, quando está for imperativa. Teoria Dos Atos Comerciais ->Regulamento n. 737/1850: art. 19 ->Requisitos do Ato de Comercio: 1) divida comercial. 2) ambos ou uma das partes sejam comerciantes. Obs: art. 967, C. Civil. Pessoa juridical – aquisição de CNPJ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”). O direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)”. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , “o cônjuge, a companheira, o…

interno (art. 41, CC). Na Administração Indireta existem pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta Direito Público Direito Privado Autarquias Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas Empresas Públicas Associações Públicas (consórcios públicos de Direito Público) Fundações Governamentais Consórcios Públicos de Direito Privado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta Processo de criação (Art. 37, XIX, CF/88; art. 45, CC)…

se investe na propriedade e na posse da herança no momento em que ocorre a morte do autor da herança. Com a abertura da sucessão, tem o herdeiro direito de deliberar se aceita ou não a herança. Um caso típico de deliberação, está previsto no art. 1.807 do CC, in verbis: 61 Direito das Sucessões “O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele,…

Bens e Serviços Segundo o art. 966, CC, em sua parte final, prevê que o empresário deverá exercer atividades como a produção de bens (tipicamente industrial), circulação de bens (exercida pelo comércio), atividades de produção de serviços e por fim a atividade de circulação de serviços. Ex  uma montadora de automóveis produz o veículo, a concessionária circula o bem; a companhia aérea presta serviço de transporte. Tipos de Empresário - Conceito de empresário (art. 966, cc): define…

alimentos podem ser prestados por uma certa soma em dinheiro, ou, excepcionalmente, in natura, como sendo aqueles derivado do próprio fornecimento de gêneros alimentícios e de outras utilidades indispensáveis ao alimentando, conforme inteligência do art. 1701 do Código Civil. Os alimentos devem ter por finalidade a subsistência e, em segundo, a existência com dignidade, do alimentando, abrangendo o necessário à alimentação, vestuário, habitação e educação. Os alimentos podem…

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e

escala hierárquica de leis. - Complementares: São as que estão situadas entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial (CF, arts. 59, parágrafo único, e 69). Destinam-se a regulamentação de textos constitucionais, quanto o direito definido não é auto executável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício. Sobrepõem-se…

Civil IV Prof.: Aluizio Ferreira Vieira Acadêmico: Adilson Oliveira das Neves Tema abordado: Características das obrigações alimentar e sua respectiva classificação. CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal do Brasil traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar…