ssssssssssss

TURMAS: 5DIN-1 e 5DIN-2 PROFª JANE ASSEF

LOCAÇÃO DE COISA
BASE LEGAL:
Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas
Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09.
Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural).
CONCEITO: (art. 565 CC).
Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
DENOMINAÇÕES OU NOMENCLATURAS:
1) Locador; senhorio e arrendador – Parte que se obriga a ceder o uso e gozo da coisa.
2) Locatário; inquilino e arrendatário – Parte que recebe o uso e gozo da coisa cedida pelo locador.
3) Aluguel ou renda – Valor da retribuição pela locação.
NATUREZA JURÍDICA:
Bilateral – Porque envolve prestações (obrigações) recíprocas para cada uma das partes.
Comutativo – Há uma certeza de que haverá prestação e contraprestação.
Oneroso – Importa em vantagem e sacrifício para as partes. Existe uma remuneração a ser paga pelo locatário.
Consensual – Se aperfeiçoa por simples consenso, não sendo necessária a tradição como elemento constitutivo do contrato.
Não solene – A Lei não exige forma especial para o seu aperfeiçoamento e validade.
De trato sucessivo ou de execução – Se prolonga no tempo.
ELEMENTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO:
Objeto: coisa móvel (infungível) ou imóvel. Admite-se, no entanto, a locação de coisa fungível quando o seu uso tenha sido cedido, por certo prazo e aluguel.
Se o contrato em nada estipular em contrário, a locação abrange os acessórios da coisa (CC, arts. 92 a 97 e 566, I).
Preço: denominado aluguel ou remuneração. Variável conforme índices estabelecidos pela lei (ex.: IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) ou de modo a não lhe contrariar.
O