Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
SUPERVISOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ

ARIBERTO MICHELS, brasileiro, casado, agricultor, portador do R.G sob n. 1.866.439-9 SESP/PR e inscrita no C.P.F sob n. 337.776.919-68, residente e domiciliado no Alto Cachoeira, Zona Rural, Candói – Paraná, por intermédio de seus advogados THIAGO GABRIEL XALÃO, OAB/PR 43.037, RAFAEL FERREIRA XALÃO, OAB/PR 39.088, LYA VAZ SZERNEK XALÃO, OAB/PR 44.774 e SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA, OAB/PR 42.291, comparece, perante Vossa Excelência, para promover:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de: BANCO ITAÚ, sociedade anônima de Capital Aberto, inscrita no CNPJ sob n. 60.701.190/0001-04, com sede em São Paulo/SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Itaú S/A, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A presente demanda, assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito), conforme enunciado 54 do JEC.

Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição podem oferecer-lhe, dependendo da situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens.

Desta feita estamos diante à questão da tutela diferenciada dos direitos, onde o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade.

Tal faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu