Art 68 Do Cc

involuntário. d) O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda. Conforme dispõe a Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias nº: 57663, em seu art. 15, o endossante responde pela solvência do crédito, salvo com disposição em contrário. Resposta B O endossante transmite e garante solidariamente o título de crédito. Portanto o emitente e o endossante respondem perante ao…

MANDATO Introdução Noção O mandato (art. 1157º CC) é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC. É elemento essencial do…

ou modificação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento de um processo principal. 2.4 – Requisitos da Antecipação de Tutela. Os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada vêm expressos no art. 273 e seus incisos: A existência de prova inequívoca – a doutrina majoritária entende que, no caso, que a prova em questão deverá ser documental. Verossimilhança da alegação - A parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é…

correspondência com a respectiva documentação (art. 1.179 do CC) · ter os livros necessários para esse fim devidamente autenticados (art.1181 do CC); · Conservar sob sua guarda toda a escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro de sua atividade, enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam relativas (art.1194 do CC); e · levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.179 do CC). Nos termos do art. 1.183 do CC, a escritura…

Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o direito internacional privado brasileiro – arts. 7º a 19 h) os atos civis praticados,…

vencidas, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil conforme autoriza o art. 733 § 1°, §2° e §3° do CPC, c/c súmula 309 do STJ, caso o mesmo não pague e nem apresente escusas. A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: “Artigo 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.” “Artigo 19. O…

Direito Societário Tipos de empresas atualmente admitidas no direito brasileiro Empresas individuais: a)Empresário Individual – lei 10.406/2002- CC MEI- LC 128/2008, ME e EPP- LC 123/2006. b) Empresa Individual de Responsabilidade limitada – EIRELI – Lei 12. 441/2011 Empresas societária: a) Sociedade anônima – lei 6.404/1976 b) Sociedade limitada – lei 10.406/2002 c) Sociedade em comandita simples - lei 10.406/2002 d) Sociedade em comandita por ações- lei 10.406/2002 e Lei 6.404/1976…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. JURANDIR ALVES DA CRUZ, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº 79.857.784 e inscrito no CPF/MF sob o nº 772.829.448-68, residente e domiciliado à Rua Tabatinguera, nº. 470, Ap. 213, Liberdade, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Rua Alferes Franco, nº. 1.104–…

seja, em cada Estado existe uma. No momento do registro verifica-se se já existe outra empresa com aquele nome empresarial no mesmo Estado. O que vale dizer que, o nome empresarial tem exclusividade Estadual. A junta comercial possui três funções (art. 32, LC 8934/94). 1) Arquivamento: o arquivamento é público, basta pedir uma certidão. O arquivamento compreende o registro (1º vez), e a averbação (o empresário vai lá para incluir, ou alterar dados). 2) Autenticação: (livros…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do dispositivo, ou seja, quando “o exercício da profissão constitui elemento da empresa”. R.: Ao analisar o parágrafo único do art. 966 e os textos sugeridos, filio-me a ideia da vertente que trata da exclusão, sendo assim uma pessoa que exerça atividade intelectual de cunho científico, literário, ou artístico, mesmo que tenha colaboradores, não pode ser…