mandato contrato

CONTRATO DE MANDATO Introdução Noção
O mandato (art. 1157º CC) é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC.
É elemento essencial do contrato de mandato, que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, à prática de um ou mais actos jurídicos (art. 1157º CC).
O mandatário vincula-se, à prática de um acto jurídico. O acto jurídico em causa é um acto jurídico alheio, aparecendo assim, o mandato como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos.
Quer os actos jurídicos strictu sensu, quer os negócios jurídicos – figuras em que se desdobra o acto jurídico – podem ser objecto de mandato, estando definitivamente afastada a doutrina que circunscrevia os actos jurídicos, objecto de mandato, aos actos negociais.
A circunstância de o mandatário ficar adstrito à prática de actos jurídicos não significa que não possa praticar actos materiais. 49. Actuação do mandatário por conta do mandante
O agir por conta encontra-se, estreitamente à occasio do mandato: a existência ou a prefiguração de um acto que o mandante não quer ou não pode praticar ele próprio, acto esse que pertence ao mandante sendo a actuação do mandatário a de gestão de um interesse daquele.
É por vezes destacado, como elemento autónomo, a necessidade de o mandatário agir no interesse do mandante. A posição do mandatário é comparada à do gestor de negócios (art. 464º CC).
O mandatário age também, como gestor contratual, no interesse do mandante. Conforme decorre dos arts. 1170º e 1175º CC, por vezes o mandato é conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro. O mandatário mantém, nesses casos, o dever de agir por