AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO

?????/, menor impúberes, neste ato representado por sua genitora ???? QUALIFICAR, por seus advogados in fine ???????, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISORIOS em face de ???????, pelos motivos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O requerente é pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem comprometer sua sobrevivência e de sua família, além dos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. Desta forma, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe a Lei 1.060/50.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples afirmação de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei nº. 1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna - Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF." ( STJ - 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996 ) AASP, Ementário, 2028/79-e
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário." (AASP 1622/19) in RT 697 p.99
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (art.4º. e