Processo penal

1. A) Sim, o artigo 387, IV, do CPP, com a nova redação conferida pela lei 11.719/08, impôs ao magistrado o dever de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Trata-se de hipótese quase inédita em nossa legislação, pois antes, só havia previsão semelhante no artigo 297 da Lei 9503/97 e artigo 20 da Lei 9.605/98. O Juiz não determinará danos matérias no caso de o sujeito passivo foi indeterminado, se não houve prejuízo material nem moral ou se não há um mínimo de prova quanto à existência de prejuízo. E, no entanto, fica comprovado a destruição de um iPad2 e um IPhone. Pela omissão da fundamentação de não fixar a indenização na sentença, caberá embargos de declaração. O nosso ordenamento jurídico possibilita a indenização tanto pelos danos materiais, como morais (artigo 5º, V e X, da CF, 186, c/c o 927, do CC, Súmula 37 do STJ). Entretanto, para poucos autores, existe a nulidade absoluta, infringindo o princípio do livre convencimento motivado artigo 93, IX, CF. ¹ (TJMG, 1.0035.09.158782-0/002(1) Julgado em 07/04/2011).
B) Sim, Alguns autores defendem a constitucionalidade do artigo 68 do CPP, devido artigo 129, inciso IX, CF, primeira parte, onde descreve que ao Ministério Público pode ser conferido outras funções desde que compatíveis com sua finalidade. Entende-se que o Ministério Público, no caso da ação civil ex delicto, é movido pelo interesse social que busca a proteção às vítimas do crime, a qual interessa diretamente à sociedade e ao Estado. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior, reconhece a legitimidade do Ministério Público na ação de reparação de dano: Outro exemplo pode ser encontrado no art. 68 do Código de Processo Penal, que reconhece legitimidade ao Ministério Público para mover ação civil de reparação do dano ex delicto, quando o titular do direito à indenização for pobre. Por outra corrente, o STF entendeu que o artigo 68 do CPP é de inconstitucionalidade progressiva (ou seja, na medida em que a