As Fundações

AS FUNDAÇÕES
As fundações resultam da afeição de um patrimônio por testamento ou escritura pública, feitas pelo instituidor, especificando os fins para que se destinam, podendo este declarar, se quiser, a maneira de administrá-la.
No parágrafo único do art. 62 do Código Civil de 2002, o legislador inseriu o elemento finalístico da fundação que podem ser religiosos, morais, culturais ou de assistência. Não se admite que a diretoria ou o conselho deliberativo da fundação alienem os bens do acervo patrimonial desta injustificadamente, sendo que qualquer alienação demanda um alvará judicial, com a intervenção do Ministério Público.
Para se criar uma fundação deve ser observada, a afetação de bens livres por meio de doação patrimonial, a instituição da escritura pública ou testamento, elaboração dos estatutos, aprovação dos estatutos e a realização do registro civil.
Alterando a regra do art. 25 do Código Civil de 1916, que mandava converter em títulos de dívida pública os bens insuficientes da fundação até que atingissem o capital necessário para seu funcionamento, o Código de 2002 dispõe em seu art.
63, “quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.”
Para fins de alteração do estatuto o art. 67 do Código Civil de 2002 determina a deliberação de dois terços dos competentes a gerir e representar a fundação, respeito à finalidade da fundação, aprovação pelo órgão do Ministério Publico, ou, em caso de denegação, o suprimento judicial, a requerimento do interessado.
Em seu artigo 68, o Novo Código Civil, uniformiza o tratamento legal, consagrando o prazo previsto na legislação processual civil.
O artigo 69 mantendo a diretriz do CC de 1916 regula o destino dos bens componentes do acervo patrimonial, em caso de desvirtuamento da finalidade da fundação, ou expiração de seu prazo de existência. O