direito empresarial

31.07.2009
Alexandre Gialluca
BIBLIOGRAFIA PARA AULA DE HOJE:
Manual de direito empresarial, Fabio Ulhoa Coelho (mais abrangente, praticamente toda a matéria); DIREITO EMPRESARIAL
INTRODUÇÃO
Inicialmente havia o Código Comercial de 1850, que adotava a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Ele foi dividido em: Parte I (Do Comércio em Geral), Parte
II (Do Comércio Marítimo) e Parte III (Das Quebras). A Parte I tratava do comerciante
(pessoa física) e da sociedade comercial (pessoa jurídica), em análise extremamente objetiva: habitualidade, finalidade lucrativa e praticar “atos de comércio” (disciplinados no
Regulamento 737/1850). O problema do regulamento era que a lista de atos de comércio era restrita e não se adequava à realidade.
O novo Código Civil de 2002, no artigo 2.045, revogou o CC/1916 e a Parte I do Código Comercial de 1850. A Parte II ainda está em vigor. A Parte III já havia sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (já revogada pela Lei nº 11.101/2005 – Lei de
Falências). É comumente questionado em provas orais sobre a revogação parcial ou total do Código Comercial.
A Parte III é pouco explorada em provas, exceto o seguinte tema: - Arribada forçada: parar em algum que não estava previamente definido. Os navios têm um roteiro a seguir, não podendo parar em locais diferentes. Artigo 740 do Código Comercial. O justo motivo para a arribada forçada é o temor fundado de inimigo ou piratas.
O NCC/2002, ao revogar o Código Comercial, adotou nova teoria – Teoria da
Empresa (italiana). Muda a terminologia: empresário individual (pessoa física) e a sociedade empresária (pessoa jurídica). Não houve apenas modificação na nomenclatura, mas na análise, que passou a ser subjetiva (estrutura de quem está praticando a atividade). Empresário individual é aquele que individualmente realiza a atividade. Tem
CNPJ só para ter o mesmo tratamento tributário da pessoa jurídica. O CNPJ não caracteriza a pessoa jurídica.

? Há