Açao de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO

JOÃO CARLOS JÚNIOR, menor púbere, nascido em ..., conforme se pode verificar na cópia anexa da Certidão de Nascimento, devidamente assistido por sua genitora MARISA, nacionalidade...,, divorciada, profissão..., RG nº..., CPF nº..., ambos residentes e domiciliados à Rua..., bairro..., nesta cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JOÃO CARLOS, nacionalidade..., divorciado, profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., bairro..., na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 733, na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Conforme se pode constatar da cópia do termo de acordo, da sentença homologatória e da certidão do trânsito em julgado (documentos anexos), que acompanham a presente peça executória ficou estabelecido nos autos da ação de divórcio consensual, que tramitou perante a 1º Vara Judicial da Comarca de Tupi Paulista, sob o nº...., pensão alimentícia na importância de 33,33%

DO DIREITO

A Lei de Alimentos 5.478/68 é aplicada ao caso eis que disciplina situações em que parentes não cumprem o dever legal de prestar alimentos.

Como já mencionado, o autor não possui condições financeiras para ter uma vida digna, considerando ainda, sua idade avançada. A contrário senso, o requerido, seu único filho, é proprietário de uma rede de hotéis, portanto, com excelentes possibilidades de contribuir com o sustento.

Há obrigação legal de o requerido prestar alimentos, derivadas de inúmeros dispositivos legais. Além da já mencionada lei de Alimentos, também, a Constituição Federal, prevê em, seu art. 229, a obrigação dos