Ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ...

ANTÔNIO PEDRO, nacionalidade, viúvo, desempregado, portador de cédula de identidade n°... e inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado na Rua ..., n°..., Bairro ..., Cidade de Daluz, estado do ..., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua José Alves, n° 301, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29075-080, conforme procuração em anexo, com previsão na Lei n° 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ARLINDO, nacionalidade, estado civil, empresário, portador de cédula de identidade n°... e inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., cidade de Italquise, estado de Medeiros, pelas razões de fato e direito que seguem:

I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Cumpre ressaltar, primeiramente, que o autor é idoso, com mais de sessenta anos, o que dá ensejo à prioridade na tramitação da presente, com fulcro no art. 71 da Lei n° 10.741/03, o Estatuto do Idoso, bem como previsto no art. 1211-A do CPC:
Lei n° 10.741 de 01 de outubro de 2003
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação prioritária dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Código de Processo Civil – Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Desta forma, requer seja deferido ao autor o benefício do trâmite prioritário pelos motivos e fundamentos acima expostos, garantindo ainda a aplicação do princípio da isonomia previsto no art. 5°, caput, da Carta Magna.

II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA